31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:10

Determinada a intimação
21/08/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075057-90.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCO SEVERINO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
19/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:40

Determinada a intimação
19/08/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 12:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 12:02

Transitado em Julgado
15/08/2025 12:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 17:57

Juntada de Petição
14/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075057-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO SEVERINO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91. Novamente, o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075057-90.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.
25/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 17:04

Determinada a citação
24/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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