11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000877-49.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANDERSON ALMEIDA VIRGILIO DE SOUZAADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924)ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, que analisou adequadamente todos os pedidos formulados na inicial dentro dos limites impostos pelo princípio da adstrição, NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração por ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos.

Intimem-se.
09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 14:57

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000877-49.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANDERSON ALMEIDA VIRGILIO DE SOUZAADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924)ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão dos valores recebidos a título de folgas indenizadas e folga quarentena, e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

P.R.I.
21/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:06

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 14:12

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:35

Determinada a intimação
08/11/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/07/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 21:04

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2024 17:42

Conclusos para julgamento
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:44

Determinada a intimação
09/04/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 11:51

Juntada de Petição
01/02/2024 16:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2024 16:32

Determinada a citação
01/02/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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