29/07/2025 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 11:31

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006922-66.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRENTE: DILCIMAR ANDRADE RABELO DE FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360)ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Convertido o Julgamento em Diligência
03/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
31/01/2025 18:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
31/01/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/12/2024 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/12/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/12/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 14:29

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2024 14:01

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:20

Decisão interlocutória
04/11/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
16/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:49

Juntada de Petição
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/09/2024 17:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
25/09/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 16:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 21:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 19:31

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 18:16

Juntado(a)
15/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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