TRF2 - 5075228-47.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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18/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075228-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WANDERLEI GUILHERME DOS SANTOSADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ198493)ADVOGADO(A): ROBSON DOS SANTOS SILVA (OAB RJ164106) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores, considerando-se a parcela isentiva concedida aos maiores de 65 anos de idade, na forma da legislação tributária em vigor (Lei 7.713/88, art. 6, inc.
XV), vide evento 16, HISCRE2. II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).
III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) junte aos autos cópias legíveis dos documentos de identidade e CPF.
IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.
Não altera a competência do Juízo.
Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/.
V – Plenamente cumprida a determinação do item III, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.
Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial, consultas PLENUS – INFBEN, REVSIT, CONBAS, CONREV, bem como a carta de concessão/memória de cálculo atualizada do benefício indicado na inicial.
Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).
VI – Após, retornem os autos conclusos para sentença. -
17/09/2025 22:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 22:56
Determinada a emenda à inicial
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16/09/2025 17:09
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2025 17:08
Juntado(a)
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09/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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01/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075228-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WANDERLEI GUILHERME DOS SANTOSADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ198493)ADVOGADO(A): ROBSON DOS SANTOS SILVA (OAB RJ164106) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão lavrada no evento 3, CERT1, remetam-se os autos ao Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro. -
28/08/2025 16:53
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO42S para RJRIO38F)
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28/08/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:58
Determinada a intimação
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05/08/2025 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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28/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5075228-47.2025.4.02.5101 distribuido para 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025. -
25/07/2025 16:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/07/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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25/07/2025 13:50
Juntada de Certidão
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25/07/2025 12:35
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2025 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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