11/09/2025 22:32

Juntada de Petição
11/09/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 18:18

Transitado em Julgado
09/09/2025 18:16

Juntada de Petição
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076339-66.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE SILVANIO CASTELAN DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas FOLGAS OFFSHORE - Folgas OffShore 12/180 e Folgas OffShore 12/180 com IR, de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
15/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 15:37

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076339-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE SILVANIO CASTELAN DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
01/08/2025 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 00:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076339-66.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
29/07/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 14:25

Determinada a citação
29/07/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 23:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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