TRF2 - 5001455-24.2025.4.02.5115

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO DANTAS GRANHA GUIMARAES

CPF *15.***.*18-49

Advogados

MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS

OAB: 123197/RJ

CPF *44.***.*65-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/08/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 15/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 13/08/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 06/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 05/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001455-24.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA DO CARMO DANTAS GRANHA GUIMARAESADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA Periciado: MARIA DO CARMO DANTAS GRANHA GUIMARAESData: 09/10/2025 às 14:00.Local: Consultório Médico - DR.

    HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402, Centro - Teresópolis/RJPerito: HELIO PANCOTTI BARREIROS A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica.

    Fica a parte autora, ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.

    Intimem-se.    

  • 04/08/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DO CARMO DANTAS GRANHA GUIMARAES <br/> Data: 09/10/2025 às 14:00. <br/> Local: Consultório Médico - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402, Centro - Teresópolis/RJ <br/> Perito: H

  • 04/08/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 01/08/2025 10:53

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)

  • 01/08/2025 04:28

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 31/07/2025 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 14:41

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 31/07/2025 12:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2025 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 24/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001455-24.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA DO CARMO DANTAS GRANHA GUIMARAESADVOGADO(A): MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (OAB RJ123197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora busca antecipação de tutela para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, convertendo-o em incapacidade permanente, desde a DER.

    O requerimento administrativo (NB 649.617.113-4), apresentado em 02/05/2025 (DER), foi indeferido por parecer contrário da perícia médica - não constatação da incapacidade laborativa.

    Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: - cumprir o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, declarando eventual existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto; - comprovar sua hipossuficiência financeira, por meio de declarações de imposto de renda, extratos bancários atualizados ou outros documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

    Consigna-se que, a despeito da declaração de hipossuficiência apresentada, até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário (julgamento do Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, STJ), este Juízo, entende que o valor limite para isenção de imposto de renda, atualmente em R$ 2.824,00 pode ser estendido como critério para fins de análise do direito à gratuidade de justiça.

    Sem prejuízo, determino à Secretaria que anote a prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003.

    Quanto ao pedido de tutela provisória, entendo que a análise da probabilidade do direito invocado demanda dilação probatória, devendo ser prestigiada, neste momento processual, a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo impugnado.

    Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória requerida.

    Intime-se o INSS (CEAB-DJ) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato do CNIS e laudos do sistema SABI, além de todas as informações necessárias para a avaliação da incapacidade, da qualidade de segurado e de eventual carência da parte autora.

    Após, à CENTRAL DE PERÍCIAS PARA DESIGNAR PERÍCIA NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA OU MÉDICO DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL OU OFTALMOLOGIA, DATA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E NOMEAR PERITO. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis.

    A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: Quanto aos honorários devem ser fixados de acordo com o valor praticado pela Vara onde será realizada a perícia.

    Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. (i) Além dos quesitos padronizados (Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPTS nº 1/2015), já constantes do Laudo Pericial Eletrônico, as partes e o MPF poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

    Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF.  Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas (ii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. (iii) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. (iv) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, devendo o(a) perito(a) analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados no laudo eletrônico, formulados pelo Juízo e pelas partes.  Certifique-se que perito tenha acesso à íntegra do processo pela internet. (v) Entregue o laudo, a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando ciente o perito de que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se assim for determinado.  (vi) Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis para o prosseguimento da instrução processual.  Na sequência, à luz do disposto no art. 129-A, §§1º a 3º da Lei 8.213/91, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial.

    Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

    Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao laudo pericial.

    Após, venham conclusos para sentença.    

  • 22/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 22/07/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 15:41

    Não Concedida a tutela provisória

  • 11/07/2025 16:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2025 10:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/06/2025 10:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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