23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003145-64.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: MILTA DE ASSIS TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MIRIÃ MONTEIRO FERREIRA CÔRTES (OAB ES036805)ADVOGADO(A): RAONE DA SILVA FURLAN (OAB ES020380)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITASADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/06/2025 17:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
12/06/2025 17:50

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
09/06/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/04/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 17:40

Julgado procedente em parte o pedido
13/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 26, 27 e 28
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
08/11/2024 16:56

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
07/11/2024 10:12

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/11/2024 09:20. Refer. Evento 18
07/11/2024 08:54

Juntada de Petição
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 14:35

Juntado(a)
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/10/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/10/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/10/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 19:07

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/11/2024 09:20
15/10/2024 19:06

Despacho
15/10/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
01/10/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 16:58

Juntada de Petição
09/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 12:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 11:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 17:42

Determinada a citação
25/07/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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