20/08/2025 14:21

Baixa Definitiva
20/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 06:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSGO05
19/08/2025 06:27

Transitado em Julgado - Data: 19/8/2025
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204 e 205
04/08/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
25/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
25/07/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012904-12.2021.4.02.5117/RJ RECORRENTE: GEUCIMARA DE SOUZA BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615)ADVOGADO(A): JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263)RECORRENTE: THIELY VITORIA BORGES DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): HEBERT DOS SANTOS VIEIRA (OAB RJ242615)ADVOGADO(A): JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO/DEFICIÊNCIA NÃO CONSTATADOS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (Evento 187, SENT1): DO REQUISITO DA DEFICIÊNCIA Os autos trazem dois laudos periciais médicos que analisam a condição da autora, menor impúbere, no contexto do pedido de benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Após análise detalhada dos laudos juntados aos autos, verifica-se a ausência de impedimentos de longo prazo que justifiquem o enquadramento da requerente como pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

O primeiro laudo pericial, elaborado pela médica perita Thais Oliveira Ferreira (evento 64, LAUDO1), com data de exame em 20/06/2022, identificou que a autora possui histórico de prematuridade e hidrocefalia, tendo sido submetida à derivação ventrículo-peritoneal ainda na infância.

Apesar do diagnóstico, a perita constatou que a autora encontra-se assintomática, faz uso de medicação para epilepsia e não apresenta crises epilépticas desde 2020.

Além disso, verificou-se que é independente para atividades de vida diária, como higiene pessoal, alimentação e cuidados domésticos, não necessitando de assistência para sua rotina cotidiana. No exame físico, demonstrou coordenação, força e marcha normais, sem qualquer déficit neurológico evidente.

O laudo complementar (evento 91, LAUDPERI1), datado de 16/11/2022, reafirma a inexistência de incapacidade para o trabalho ou estudo, destacando que a hidrocefalia encontra-se controlada e que não há limitações funcionais em razão da condição clínica.

O estrabismo apresentado não acarreta limitações significativas e a necessidade de acompanhamento médico é apenas episódica, sem impactar a vida independente da autora.

O segundo laudo pericial (evento 161, LAUDO1), elaborado pelo médico perito Guilherme Riegel Coelho em 05/11/2024, corroborou integralmente as conclusões do primeiro laudo.

O exame clínico evidenciou desenvolvimento neurológico compatível com a idade, cognição preservada, pensamento linear e coerente, bem como ausência de déficit motor relevante. No tocante à avaliação funcional com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), a autora obteve pontuação máxima em domínios essenciais, como mobilidade, comunicação, aprendizagem e vida social, evidenciando a inexistência de barreiras que obstaculizem sua participação plena e efetiva na sociedade.

No que se refere à alegação de que o perito Guilherme Riegel Coelho não possui especialidade compatível para a análise do caso, verifica-se que tal argumento não prospera.

A legislação processual não exige que o perito possua título de especialista na patologia específica, mas sim que detenha conhecimento técnico suficiente para avaliar a matéria periciada.

O perito em questão possui formação robusta e vasta experiência em perícias médicas judiciais, estando plenamente apto a emitir pareceres imparciais e embasados em critérios técnicos.

Ademais, sua análise foi minuciosa, baseada em exame clínico detalhado e na avaliação de documentos médicos constantes nos autos, garantindo plena confiabilidade ao laudo apresentado.

Quanto à impugnação ao laudo (evento 184, PET1), observa-se que os argumentos trazidos pela parte autora não encontram respaldo nas conclusões técnicas dos peritos judiciais, que analisaram a questão sob critérios médicos objetivos. A alegação de que a hidrocefalia, por si só, configura deficiência não encontra fundamento, visto que a condição foi corrigida cirurgicamente e não gera impedimentos de longo prazo.

Ademais, a epilepsia encontra-se controlada e não impõe restrições que caracterizem a autora como pessoa com deficiência para fins da LOAS.

Trata-se de autor que possui dois pareceres médicos judiciais os quais atestam a inexistência da deficiência, configurando um lastro probatório robusto que fundamenta a ausência desse requisito.

Assim, a parte autora não preenche o requisito da deficiência, nos termos do § 2º c/c 10º, ambos do art. 20, da Lei 8.742/1993, pelo que não faz jus ao benefício pretendido.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e com base na fundamentação anterior, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

A parte autora, em recurso (evento 195, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência e requereu a anulação da sentença para realização de perícia com neurologista. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

No decorrer do feito, foram realizadas duas perícias (Evento 64, LAUDO1; Evento 91, LAUDPERI1 e Evento 161, LAUDO1), uma com médica neurologista e outra com médico clínico geral.

Os dois peritos afirmaram que a autora possui hidrocefalia e epilepsia.

No entanto, constataram que as patologias não geram limitações ou impedimentos de longo prazo.

Ainda, o segundo perito afirmou que não há evidência de déficit neurológico e que a função cognitiva está preservada, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). No caso concreto, houve a realização de perícia médica com especialista em neurologia, que não constatou a existência de deficiência ou de impedimentos de longo prazo. O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
23/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 08:56

Conhecido o recurso e não provido
23/07/2025 07:22

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2025 17:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
19/04/2025 17:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
21/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
20/03/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 189
20/03/2025 17:43

Juntada de Petição
20/03/2025 17:43

Juntada de Petição
10/03/2025 15:15

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190
24/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/02/2025 14:02

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 15:42

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
03/02/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 178
30/01/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 180
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
14/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 169
10/12/2024 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 169
03/12/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
03/12/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
27/11/2024 10:16

Juntada de Petição
25/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:38

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 154
25/11/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162
20/11/2024 19:23

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
12/11/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:57

Juntada de Petição
09/10/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148, 151, 149 e 152
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 151, 152 e 153
06/10/2024 04:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
26/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: THIELY VITORIA BORGES DO NASCIMENTO Data: 05/11/2024 às 13:15. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Nite
26/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 15:10

Determinada a intimação
24/09/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 09:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSGO05
29/08/2024 09:24

Transitado em Julgado - Data: 29/8/2024
29/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
13/08/2024 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
07/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139 e 140
28/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2024 15:19

Conhecido o recurso e provido em parte
27/07/2024 07:33

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2023 19:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
01/04/2023 19:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
31/03/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
31/03/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/03/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
23/03/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120
28/02/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
28/02/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/02/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/02/2023 13:30

Julgado improcedente o pedido
25/02/2023 18:28

Conclusos para julgamento
25/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
08/02/2023 13:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
08/02/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
08/02/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/02/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
03/02/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/02/2023 11:07

Juntada de Petição
02/02/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/02/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 18:13

Determinada a intimação
02/02/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94
21/12/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
06/12/2022 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/12/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/11/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2022 10:55

Determinada a intimação
16/11/2022 09:53

Juntada de Petição
17/10/2022 08:11

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/09/2022 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
12/09/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
26/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
08/08/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2022 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2022 14:07

Convertido o Julgamento em Diligência
25/07/2022 08:34

Conclusos para julgamento
25/07/2022 08:33

Juntada de Certidão
22/07/2022 14:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
18/07/2022 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
07/07/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/07/2022 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 01:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 01:07

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 45
04/07/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 54
26/05/2022 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
04/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
25/04/2022 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/04/2022 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2022 16:00

Determinada a intimação
21/04/2022 08:54

Juntada de Petição
21/04/2022 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/04/2022 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/04/2022 19:03

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/04/2022 18:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: THIELY VITORIA BORGES DO NASCIMENTO Data: 20/06/2022 às 14:30. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 7 - AVENIDA VENEZUELA,134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perit
20/04/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/04/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 18:26

Juntada de Certidão
20/04/2022 18:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
20/04/2022 17:54

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 23
11/03/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 27 e 28
09/03/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
19/02/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
15/02/2022 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
11/02/2022 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/02/2022 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/02/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: THIELY VITORIA BORGES DO NASCIMENTO Data: 25/04/2022 às 14:30. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 3 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Peri
04/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
01/02/2022 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
26/01/2022 13:55

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
26/01/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/01/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/01/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2022 17:56

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2022 07:26

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2022 07:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
20/01/2022 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2021 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/11/2021 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2021 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2021 19:18

Determinada a intimação
09/11/2021 17:28

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 17:23

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/11/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00