19/09/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125417-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRAADVOGADO(A): CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN (OAB RJ120860) DESPACHO/DECISÃO Forneçam os requerentes , no prazo de 30 dias : a) certidão do INSS especificando todos os pensionistas do autor b) declaração de renúncia da viúva a valores excedentes ao teto do JEF, conforme o art. 3º da lei 10259/01. c) RG E CPF da viúva.
02/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:58

Determinada a intimação
02/09/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/08/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/08/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5125417-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO FERREIRAADVOGADO(A): CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN (OAB RJ120860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação do processo em decorrência do falecimento da parte autora ainda na fase de conhecimento.

Agora, passo a apreciar o requerimento dos herdeiros/sucessores.

Quanto à habilitação para recebimento da verba disponível, deverão ser observadas as seguintes determinações: O art. 1º da Lei nº 6.858/80 c/c art. 1º do Decreto nº 85845/81 determina que: “Os valores (...) não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento” (grifei).

Ante o exposto nos dispositivos legais acima transcritos, determino: 1) Dê-se vista à parte ré, por dez dias, sobre o pedido de habilitação. 2) Concomitantemente e no mesmo prazo, deve o requerente juntar a. certidão de inexistência de pensão, tendo o autor como instituidor, fornecida pela fonte pagadora do mesmo.

Esclareço que não haverá reativação dos autos na ocorrência de pedido de dilação de prazo, haja vista que o processo é eletrônico bastando uma única ação para sua movimentação.

Por fim, informo que eventual pedido de cadastramento de advogado ou substabelecimento deverá ser feito pelo próprio advogado requerente junto ao sistema e-Proc.

Oportunamente, dê-se baixa.
14/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:36

Determinada a intimação
14/08/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:19

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5125417-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO FERREIRAADVOGADO(A): CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN (OAB RJ120860) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que cumpra a determinação judicial do despacho retro.

Cumprido ou não, prossiga-se na forma do mesmo despacho.
17/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:45

Determinada a intimação
17/07/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:26

Juntada de Petição
11/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 12:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2025 16:16

Determinada a intimação
09/05/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:51

Juntado(a)
12/03/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/03/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:21

Decisão interlocutória
02/12/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:42

Despacho
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/06/2024 15:56

Juntada de Petição
24/06/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:09

Determinada a intimação
24/06/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/04/2024 23:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 23:42

Determinada a intimação
24/04/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/03/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/02/2024 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/02/2024 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2023 14:59

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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