29/07/2025 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002471-95.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ILMA BARBOSA DE AMORIM (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398)RECORRIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)ADVOGADO(A): MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB DF071832) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:19

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2025 18:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/12/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/12/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/12/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/12/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/11/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 15:29

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:03

Decisão interlocutória
05/11/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:16

Juntada de Petição
09/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 13:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/05/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 11:46

Juntada de Petição
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/05/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/05/2024 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/05/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:49

Concedida a tutela provisória
01/04/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 15:11

Juntado(a)
29/03/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022263-04.2025.4.02.5001

Antonia Solange de Oliveira

Presidente da Junta de Recursos da Previ...

Advogado: Aline Pinheiro de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001985-22.2025.4.02.5117

Maria da Paz Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kleber Alexandre Datrino Simplicio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006422-43.2024.4.02.5117

Antonio Lima Torres Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076072-94.2025.4.02.5101

Karina Von Klay Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Miguel Gurgel Silva Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003279-03.2024.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Os Mesmos

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 19:02

Exibir Processo