TRF2 - 5009037-36.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2023 17:04
Baixa Definitiva
-
09/06/2023 08:40
Recebidos os autos do STJ
-
29/03/2023 09:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
28/03/2023 19:15
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
28/03/2023 19:07
Juntada de Certidão
-
21/03/2023 10:52
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
21/03/2023 07:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/03/2023 07:21
Decisão interlocutória
-
20/03/2023 10:53
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
20/03/2023 10:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106
-
19/03/2023 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
27/02/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/02/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
12/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
-
03/02/2023 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
03/02/2023 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
02/02/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2023 17:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/02/2023 17:10
Recurso Especial não admitido
-
01/02/2023 15:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
01/02/2023 15:27
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 13:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
01/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
25/11/2022 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
25/11/2022 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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24/11/2022 06:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
31/10/2022 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
31/10/2022 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
28/10/2022 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
28/10/2022 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
27/10/2022 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 11:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 11:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
25/10/2022 17:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
-
27/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Agravo de Instrumento Nº 5009037-36.2021.4.02.0000/ES (Aditamento: 1022) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: MARIA MAURA SIMOES CERUTTI ADVOGADO: JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/09/2022 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1022
-
26/09/2022 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/09/2022 20:42
Juntado(a)
-
20/09/2022 20:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
19/09/2022 15:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
17/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
23/08/2022 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
23/08/2022 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
22/08/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2022 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2022 17:03
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VALDIR CERUTTI - EXCLUÍDA
-
22/08/2022 17:03
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP
-
22/08/2022 16:50
Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
-
22/08/2022 16:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
22/08/2022 16:38
Despacho
-
19/08/2022 13:13
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
-
19/08/2022 13:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
-
19/08/2022 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
03/08/2022 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
21/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
12/07/2022 12:58
Intimado em Secretaria
-
12/07/2022 11:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
-
11/07/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2022 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2022 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
29/06/2022 17:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
-
23/06/2022 15:31
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
23/06/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/06/2022 16:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
22/06/2022 16:52
Despacho
-
02/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
30/05/2022 15:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
19/05/2022 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
19/05/2022 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
18/05/2022 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/04/2022 15:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
05/04/2022 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
05/04/2022 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
05/04/2022 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
05/04/2022 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
04/04/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2022 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2022 16:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
01/04/2022 10:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB06 -> GAB04
-
01/04/2022 10:54
Juntado(a)
-
30/03/2022 17:45
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
18/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2022<br>Data da sessão: <b>14/03/2022 13:00:00</b>
-
18/02/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de MARÇO (segunda- feira) e 12h59 do dia 18 de MARÇO (SEXTA -FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); e [email protected] (Gabinte 05 - Titula Dr.
André Fontes).
Agravo de Instrumento Nº 5009037-36.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 656) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: VALDIR CERUTTI ADVOGADO: JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
17/02/2022 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/02/2022 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 656
-
26/01/2022 14:09
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB06
-
25/01/2022 19:17
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB04 -> SUB2TESP
-
25/01/2022 19:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/01/2022 13:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB2TESP -> GAB04
-
24/01/2022 15:14
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
21/01/2022 14:56
Juntada de Petição
-
16/11/2021 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/11/2021 18:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 109
-
18/10/2021 20:24
Juntado(a)
-
18/10/2021 20:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
13/07/2021 04:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
09/07/2021 16:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
09/07/2021 16:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
-
06/07/2021 13:34
Juntada de Petição
-
05/07/2021 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/07/2021 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
01/07/2021 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
30/06/2021 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2021 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2021 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
29/06/2021 17:12
Deferido o pedido
-
28/06/2021 19:27
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2023
Ultima Atualização
27/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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