08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021647-29.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ETEVALDO FRANCISCO DE PAULAADVOGADO(A): GISELE CARVALHO ZANOTELI (OAB ES020205)SENTENÇAJulgo IMPROCEDENTE o pedido.
29/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 10:41

Julgado improcedente o pedido
28/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
28/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021647-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ETEVALDO FRANCISCO DE PAULAADVOGADO(A): GISELE CARVALHO ZANOTELI (OAB ES020205) DESPACHO/DECISÃO O autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/720.842.908-2) com DIB em 12/05/2025.

Com a presente demanda, almeja a condenação do INSS a revisar a RMI da aposentadoria mediante reconhecimento de tempo de serviço especial, com a sua conversão em comum, nos períodos de 02/02/1981 a 23/06/1982, 06/08/2003 a 11/01/2005 e 20/07/2006 a 15/08/2006 (evento 1, INIC1, fls. 2-3).

O autor ajuizou anteriormente outra ação contra o INSS (Processo nº 5021647-29.2025.4.02.5001) objetivando (evento 6, INIC1): • o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 02/02/1981 a 23/06/1982, 03/11/1982 a 01/01/1985, 23/07/1986 a 08/10/1987, 01/03/1988 a 31/05/1989, 06/04/1990 a 31/08/1993, 06/08/2003 a 11/01/2005 e 20/07/2006 a 15/08/2006; • a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 30/12/2020.

A sentença proferida naquela demanda, já transitada em julgado (evento 6, SENT2): • considerou que, em relação ao período de 02/02/1981 a 23/06/1982, em que esteve incorporado à Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e, por consequência, filiado a regime próprio de previdência, cabia ao autor primeiramente obter do gestor do regime próprio de previdência a expedição de certidão de tempo de contribuição previdenciária com o acréscimo fictício decorrente da conversão tempo especial em comum, para somente depois requerer que o INSS reconheça os efeitos do tempo de serviço especial perante o RGPS; • em relação aos demais períodos, a sentença expressamente considerou que não ficou provada condição especial de trabalho.

Intime-se o autor para, em 15 dias, se manifestar sobre a possibilidade de coisa julgada em relação à pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial.
29/07/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 07:37

Determinada a intimação
28/07/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5036192-46.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 8
28/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
28/07/2025 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/07/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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