TRF2 - 5009357-47.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5009357-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: SPE VILLA BELLA INCORPORACOES LTDA, NA PESSOA DO SEU SÓCIO ADMINISTRADOR JOSÉ ANTONIO BATISTAADVOGADO(A): MARIANA NEVES CABRAL MOLISANI MENDONCA (OAB RJ150433)ADVOGADO(A): GIDEON FAGUNDES LOPES (OAB RJ240019)ADVOGADO(A): KAROLINE SANCHES GONCALVES (OAB RJ180842)ADVOGADO(A): VIVIANE LEMOS DE OLIVEIRA MUGRABI FIGUEIREDO (OAB RJ152451)ADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE (OAB RJ116103)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO SPE VILLA BELLA INCORPORACOES LTDA interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM.

Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos dos embargos à execução n.º 5007458-71.2024.4.02.5101, indeferiu o pedido de remessa do agravo de instrumento protocolado na origem a este Eg.

TRF da 2ª Região.

A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos (137.1): “I - Evento 133: Dê-se vista à CEF para eventual manifestação, no prazo de 5 dias.

II - Evento 134: Nada a prover, uma vez que o agravo de instrumento deveria ter sido protocolado diretamente no Tribunal.

Nesse sentido:     AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PROTOCOLADO NA VARA DE ORIGEM E NÃO NO TRIBUNAL.

ART. 1.016 E ART. 1.017, § 2º, I DO CPC. ERRO GROSSEIRO. NÃO ADMISSIBILIDADE. 1.

Nos moldes dos arts. 1.016 e 1.017, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal, de sorte que o protocolo da petição do referido recurso na vara de origem, onde tramitam os autos do cumprimento de sentença, e não no Tribunal, contrariando expressa determinação legal, não pode ser reconhecido como mero erro material passível de convalidação. 2. A interposição de agravo de instrumento realizado diretamente no juízo a quo (artigo 1.017, §2º, II do CPC) só é admissível nos processos físicos e não em autos eletrônicos, porquanto a finalidade da norma é promover o acesso à justiça. 3. O protocolo errôneo do recurso constitui erro grosseiro que não pode ser convalidado, circunstância que, aliada à interposição no Tribunal fora do prazo legal, justifica o não conhecimento do recurso ante a sua manifesta intempestividade. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Acórdão 1681005, 0702222-25.2023.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/03/2023, publicado no DJe: 10/04/2023.)”.

A agravante, em suas razões recursais, afirma que (i) o recurso interposto anteriormente preenche os requisitos elencados no art. 1.016 do CPC, sendo direcionado ao Tribunal competente, apesar de protocolado na origem; (ii) o art. 45 da Resolução n.º TRF2-RSP-2018-00017, de 26 de março de 2018, autoriza a interposição de recursos diretamente no Sistema Eproc de primeiro grau; (iii) o recurso foi protocolado na comarca de origem conforme permite o art. 1.017, §2º, II, do CPC (1.1).    É o sucinto relatório.

Decido.

O presente recurso não se mostra admissível, porque o indeferimento da remessa de recurso, protocolado na origem, à segunda instância não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC, tampouco se submete à interpretação mitigada dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 988).

Nesse sentido, mutatis mutandis, vale a pena conferir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

QUESTÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO NCPC.

ROL TAXATIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de controvérsia que diz respeito à produção de provas e indeferimento de prova pericial técnica. 2.

O artigo 1.015 do NCPC previu uma série de situações nas quais são cabíveis o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias.

Cabe dizer que o rol das hipóteses de cabimento para o recurso de agravo de instrumento é taxativo. 3. Nesse diapasão, tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à produção de prova, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido. 4. Agravo de Instrumento não conhecido."-g,n, (TRF2, 2016.00.00.010479-5, Quinta Turma Especializada, Relator Des.

Fed.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 10/01/2017)   "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CPC/2015.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL.

INDEFERIMENTO.

ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial contábil em embargos à execução, por ser desnecessária ao deslinde da questão. 2.

O indeferimento de produção de prova pericial não pode ser impugnado por recurso de agravo de instrumento, pois não incluído no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que não permite flexibilização.

De qualquer modo, não acobertado pela preclusão, pode ser reiterado, se for o caso, como preliminar nas razões de apelo, à luz do art. 1.009, § 1º, do mesmo diploma legal.

Precedentes. 3. Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil comentado/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) 3. Agravo de instrumento não conhecido." -g,.n. (TRF2, 2016.00.00.003841-5, Sexta Turma Especializada, Relatora Des.

Fed.

NIZETE LOBATO CARMO, Data da disponibilização: 27/10/2016).  Desse modo, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.