04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/08/2025 18:29

Determinada a intimação
25/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão/despacho - 25/08/2025 16:58:47)
29/07/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003548-42.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MAURO CELSO DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por MAURO CELSO DE SOUZA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 719.791.097-9 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), indeferido por "não constatação de incapacidade laborativa".

Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 17, LAUDPERI1), passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

O indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária.

Dessa forma, fazendo-se necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

Tento em vista que a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo não constatou a existência de incapacidade laborativa atual ou pretérita e não havendo outras questões controvertidas, DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a resposta, sendo mantida a conclusão do laudo pericial, DÊ-SE nova vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, dispensada a citação, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022.
17/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/07/2025 17:11

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 00:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-IG para RJNIG01F)
17/07/2025 00:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/07/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
07/05/2025 09:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/05/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:20

Perícia designada - <br/>Periciado: MAURO CELSO DE SOUZA FERREIRA <br/> Data: 24/06/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
05/05/2025 20:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01F para CEPERJB-IG)
05/05/2025 20:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 17:11

Juntada de Petição
05/05/2025 16:08

Juntada de Petição
05/05/2025 15:56

Juntado(a)
05/05/2025 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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