09/09/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/09/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/09/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 17:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
03/09/2025 20:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59
22/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 09 de setembro de 2025, terça-feira, às 23h59min.

RECURSO CÍVEL Nº 5045368-35.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: RAFAEL NASCIMENTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONILSON PEREIRA RIBEIRO (OAB RJ200886) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: BRUNNO DANTAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente
21/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
21/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/08/2025 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 02/09/2025 14:00 a 09/09/2025 23:59 Sequencial: 109
07/08/2025 07:41

Despacho
07/08/2025 07:30

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5045368-35.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RAFAEL NASCIMENTO PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONILSON PEREIRA RIBEIRO (OAB RJ200886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Alega que a decisão embargada foi omissa quanto à análise da natureza da atividade exercida — vigilância de patrimônio e pessoas — e da repercussão da cegueira monocular no exercício das atividades.

Sustenta, ainda, que a decisão não considerou a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os fins legais, com presunção legal de deficiência.

Argumenta que a omissão compromete o respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa.

Requer o provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material.

Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

No caso, o embargante aponta omissão quanto à análise da compatibilidade entre a cegueira monocular e a atividade de vigilante, bem como quanto à aplicação da Lei 14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial.

Alega, ainda, que a ausência de manifestação sobre tais pontos compromete princípios constitucionais.

A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta nos autos, acolhendo as conclusões do laudo pericial judicial, que atestou a ausência de incapacidade laborativa, mesmo diante da cegueira monocular. Destacou-se que a existência de patologia, por si só, não implica incapacidade, e que o laudo foi elaborado com base em exame clínico, anamnese e análise documental, não apresentando vícios que justificassem seu afastamento.

Quanto à alegação de omissão sobre a Lei 14.126/2021, é importante esclarecer que o reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial não implica, automaticamente, o reconhecimento de incapacidade para o trabalho.

A decisão embargada, ao acolher o laudo pericial que concluiu pela aptidão do autor para o trabalho, não incorreu em omissão relevante, mas apenas adotou fundamentação diversa da pretendida pelo embargante.

Sobre o tema, a TNU fixou recentemente, no julgamento do PUIL nº 50018921520214036332, a seguinte tese: "1.

A visão monocular, embora classificada como deficiência sensorial visual pela Lei 14.126/2021, não implica incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, devendo ser analisada à luz das condições específicas do caso concreto.2.

O Enunciado 42 da TNU veda o reexame de matéria de fato no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal." No que tange à atividade de vigilante, embora se reconheça a importância da análise contextual da função exercida, a decisão embargada considerou que o perito avaliou a capacidade funcional do autor de forma ampla, não havendo elementos técnicos que indicassem limitação incompatível com a atividade habitual.

A ausência de menção expressa à função de vigilante não configura omissão relevante, pois o núcleo da controvérsia — a existência ou não de incapacidade — foi devidamente enfrentado com base em prova técnica idônea.

O laudo não deixou dúvidas que a função desempenhada pelo autor pode ser exercida normalmente, salientando, que a função de vigilante faz parte do rol de atividades para os quais os portadores de monocularidade são reprofissionalizados.

O autor, além de se encontrar capacitado para sua atividade laboral, não tem idade elevada, tem qualificação escolar acima da média (ensino médio completo), reside em área urbana da cidade, com acesso a oportunidades de trabalho.

As condições sociais e econômicas são desfavoráveis à concessão do benefício por incapacidade.

Por fim, não se verifica afronta aos princípios constitucionais invocados.

O contraditório e a ampla defesa foram respeitados ao longo do processo, com oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial e apresentação de documentos.

A dignidade da pessoa humana, por sua vez, não é violada pela negativa de benefício quando ausente um dos requisitos legais para sua concessão, como a incapacidade laborativa.

Dessa forma, não há omissão na decisão embargada que justifique a modificação do julgado.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reavaliação de provas já analisadas.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
22/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/05/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:36

Conhecido o recurso e não provido
08/05/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/04/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/04/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:57

Conhecido o recurso e não provido
20/03/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 12:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/12/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
05/11/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 20:19

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 18:51

Conclusos para julgamento
14/10/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/10/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:21

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 16:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/09/2024 14:24

Juntada de Petição
08/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
01/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RAFAEL NASCIMENTO PEREIRA Data: 07/08/2024 às 11:20. Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ
17/07/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2024 18:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:28

Determinada a citação
06/07/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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