18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003620-36.2019.4.02.5121/RJ REQUERIDO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICOADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB MG072793)ADVOGADO(A): AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB MG165687)ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a ré ABAMSP para que cumpra as obrigações que lhe foram impostas em sentença parcialmente ratificada por acórdão transitado em julgado, quais sejam: "(i) restituir à parte autora os valores das prestações descontadas no período de agosto de 2018 até maio de 2019, no montante de R$474,54.

Deverão ser restituídos também os valores descontados no curso da presente ação, devendo o referido valor ser apurado em sede de liquidação da sentença.

O valor deverá ser devidamente corrigido de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº 5.172/66), desde a efetivação do prejuízo (ii) pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça), pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; b) conhecer e improver o recurso da ABAMSP.

Condeno em honorários de 10% sobre o valor da condenação." Pontuo que a condenação de R$5.000,00 reais, a título de dano moral, tem o INSS como devedor subsidiário, conforme acórdão do evento 50.

No entanto, no evento 96, o autor apresentou planilha atualizada dos valores que entende devidos para o pagamento integral da execução, a ré ABAMSP foi devidamente intimada para eventual manifestação, no entanto, deixou transcorrer prazo in albis.

Saliento que, ante a desmedida morosidade injustificada para dar cumprimento à condenação imposta, importante chamar a atenção para o fato de que a ABAMSP, que é uma associação sem fins lucrativos, também amolda-se perfeitamente às prescrições do artigo 80 do CPC, que assim diz: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;" Dito isto, defiro derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o adimplemento integral das obrigações que lhe foram impostas. Em caso de decurso de prazo sem cumprimento, o montante será acrescido da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC e de aplicação de punição prevista no art. 81 do CPC.

Intime-se.
21/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 11:38

Decisão interlocutória
07/08/2024 14:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 15:41

Juntada de Petição
10/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
18/04/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
18/04/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/04/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/04/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 16:25

Decisão interlocutória
12/04/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 17:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/03/2024 12:15

Juntada de Petição
31/08/2023 16:02

Baixa Definitiva
31/08/2023 14:49

Despacho
13/04/2023 11:53

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
24/02/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
20/02/2023 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2023 06:52

Decisão interlocutória
18/10/2022 17:22

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 14/10/2022 13:54:38)
14/10/2022 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 14/10/2022 13:54:38)
14/10/2022 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Decisão interlocutória - 14/10/2022 13:54:38)
20/05/2022 15:39

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
06/04/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/02/2022 15:13

Juntada de Petição
17/02/2022 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/02/2022 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 11:57

Decisão interlocutória
17/02/2022 11:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
17/02/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 14:29

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/07/2021 10:04

Juntada de Petição
15/07/2021 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/07/2021 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/07/2021 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/07/2021 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2021 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2021 12:09

Despacho
09/07/2021 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/07/2021 17:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 17:37

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE15
06/07/2021 14:41

Transitado em Julgado - Data: 06/07/2021
06/07/2021 01:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53
16/06/2021 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
02/06/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2021 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2021 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/06/2021 11:51

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
01/06/2021 15:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/04/2021 10:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
08/04/2021 22:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/03/2021 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
04/03/2021 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2021 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 04:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/03/2021 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/02/2021 23:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
11/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/02/2021 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/02/2021 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
02/02/2021 13:33

Juntada de Petição
01/02/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2021 15:00

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
29/12/2020 22:11

Autos com Juiz para Sentença
23/11/2020 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/11/2020 19:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
13/11/2020 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 09:55

Juntada de Petição
29/04/2020 12:42

Despacho/Decisão - de Expediente
08/01/2020 11:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2019 01:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
17/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
07/11/2019 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2019 16:24

Juntada de Petição
12/06/2019 16:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/06/2019 13:26

Juntada de Certidão
10/06/2019 15:35

Juntada de Certidão
04/06/2019 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2019 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
28/05/2019 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2019 11:47

Despacho/Decisão - de Expediente
28/05/2019 11:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/05/2019 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2019 17:19

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/05/2019 18:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2019 18:39

Despacho/Decisão - de Expediente
15/05/2019 13:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2019 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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