TRF2 - 0001029-02.2003.4.02.5105
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/09/2022 13:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNFR01
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29/09/2022 13:40
Recebidos os autos do STJ
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21/07/2022 10:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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20/07/2022 20:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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20/07/2022 20:38
Juntada de Certidão
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18/07/2022 16:00
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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18/07/2022 15:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/07/2022 15:51
Decisão interlocutória
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18/07/2022 13:07
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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18/07/2022 13:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 12/07/2022 12:00:34)
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18/07/2022 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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18/07/2022 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/07/2022 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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12/07/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
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12/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65
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11/07/2022 21:11
Juntada de Petição
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21/06/2022 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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21/06/2022 16:14
Juntada de Petição
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18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65 e 67
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10/06/2022 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/06/2022 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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08/06/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/06/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/06/2022 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/06/2022 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2022 15:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/06/2022 15:21
Recurso Especial não admitido
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30/05/2022 15:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/05/2022 15:53
Juntada de Certidão
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24/05/2022 18:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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24/05/2022 16:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 53
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24/05/2022 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/05/2022 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/05/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 20:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43 e 44
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06/05/2022 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/05/2022 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/05/2022 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 45
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13/04/2022 13:43
Juntada de Petição
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12/04/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2022 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2022 09:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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12/04/2022 09:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2022 16:09
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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07/04/2022 16:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/03/2022 14:37
Lavrada Certidão
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17/03/2022 11:56
Lavrada Certidão
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17/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00:00</b>
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17/03/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 29 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de abril de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 0001029-02.2003.4.02.5105/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) APELANTE: MANUEL CARLOS GONCALVES DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) APELANTE: AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) APELANTE: JOSE FRAGA DE ABREU (EXECUTADO) ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) APELANTE: SIDNEY DE MEDEIROS FRAGA (EXECUTADO) ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR: CESAR MACIEL RODRIGUES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de março de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/03/2022 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/03/2022 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 22
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04/03/2022 16:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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07/01/2022 12:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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06/01/2022 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/12/2021 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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18/12/2021 05:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/12/2021 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/12/2021 13:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/12/2021 13:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 16, 14, 13 e 15
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13/12/2021 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15 e 16
-
07/12/2021 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/12/2021 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
30/11/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2021 15:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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30/11/2021 15:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/11/2021 12:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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25/11/2021 12:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/11/2021 12:26
Lavrada Certidão
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04/11/2021 12:38
Lavrada Certidão
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04/11/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>
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22/10/2021 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/10/2021 12:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 4
-
21/10/2021 11:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/06/2021 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2022
Ultima Atualização
29/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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