TRF2 - 5013803-49.2021.4.02.5104

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

ANDERSON RUBENS DE SOUZA

CPF *21.***.*11-29

Advogados

DOUGLAS PIMENTEL DE SOUZA

OAB: 166378/RJ

CPF *56.***.*56-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 29/08/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5013803-49.2021.4.02.5104/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELADO: ANDERSON RUBENS DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): DOUGLAS PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ166378) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    PPP.

    DESNECESSIDADE DE NEN E PERÍCIA JUDICIAL.

    RECURSO DESPROVIDO.

    SENTENÇA CONFIRMADA COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

    HONORÁRIOS MAJORADOS.

    I.

    Caso em exame 1. ​Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e, ao mesmo tempo, procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço exercido em condições especiais nos períodos de 23/06/1993 a 04/03/1997 e 12/12/1998 a 31/07/2017, determinando a averbação e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 28/02/2020 (DER). ​II.

    Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base em exposição a ruído atestada por PPP, ainda que ausente medição pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) e perícia técnica judicial; e (ii) estabelecer se a ausência de informações corretas na GFIP e eventual não custeio do adicional do SAT pela empresa impedem o reconhecimento da especialidade do labor. iii.

    Razões de decidir 3.

    A jurisprudência pacífica do STJ e do TRF2 admite o reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído acima dos limites legais, mesmo sem aferição por NEN ou perícia judicial, desde que comprovada a exposição habitual e permanente por PPP. 4. A metodologia de medição do ruído pode ser suprida pelo valor máximo (pico de ruído), conforme o Tema Repetitivo nº 1.083/STJ, especialmente se ausente NEN e presente prova técnica documental idônea. 5. A menção ao código GFIP 01 não é suficiente para afastar a validade do PPP, sendo responsabilidade da empresa o correto preenchimento, e do INSS a fiscalização; o trabalhador não pode ser penalizado por omissões alheias. 6. A ausência de recolhimento ou de informações na GFIP não obsta o reconhecimento do tempo especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 30 da Lei nº 8.212/1991. 7. A atualização das parcelas em atraso deve observar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a EC nº 113/2021 e, a partir daí, incidir apenas a taxa SELIC. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação, sendo devidos apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula nº 111 do STJ. 9. O recurso do INSS foi integralmente desprovido, autorizando a majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

    IV.

    Dispositivo 10.

    Recurso desprovido.

    Sentença retificada de ofício, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, bem como para determinar que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 6º; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, e art. 43, § 4º; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 25.11.2021 (Tema 1.083); TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    Simone Schreiber, j. 20.12.2019; TRF2, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel.

    Des.

    Fed.

    Flavio Oliveira Lucas, j. 08.11.2021; TRF1, AC 00611114620124013800, Rel.

    Des.

    Fed.

    Gilda Sigmaringa Seixas, j. 06.04.2016.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 28/08/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2025 14:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 26/08/2025 14:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2025 10:40

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5013803-49.2021.4.02.5104/RJ (Aditamento: 589) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANDERSON RUBENS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ166378) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 30/07/2025 20:45

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 08:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025

  • 30/07/2025 08:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/07/2025 08:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 589

  • 24/07/2025 09:45

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 24/07/2025 09:44

    Juntado(a)

  • 25/11/2022 21:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 25/11/2022 21:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 25/11/2022 15:50

    Juntada de Petição

  • 24/11/2022 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/11/2022 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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