16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028765-81.2024.4.02.5101/RJ RÉU: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO JOSÉ MACHADO ALVES MOREIRA, em face da NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP, na qual requer apresentação de documentos e esclarecimentos.

Como causa de pedir, sustenta em síntese que trabalhou na NUCLEP no período de 16/02/1977 a 24/04/2014 ocupando o último cargo como gerente administrativo.

Informa que a NUCLEP instaurou o procedimento de Tomadas de Contas Especial nº 001/2014, em atendimento ao determinado pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 3.486/2013, para apurar prejuízos em seu desfavor diante de irregularidades na execução dos contratos C-528/CS-292, C-673/CS-385 e C-674/CS-386, celebrados com a sociedade empresária Locanty Comércio e Serviços Ltda.

Afirma que a conclusão da referida Tomada de Contas foi submetida à auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União, que submeteu seu parecer à exame do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, que por seu turno determinou fossem os elementos encaminhados ao Tribunal de Contas da União.

Afirma que interpôs recurso administrativo e o mesmo foi indeferido, no entanto, no curso do aludido processo administrativo gerador da condenação solidária, o requerente e a coobrigada Verônica Barbosa Nunes, postularam a compensação dos valores glosados relacionados as notas fiscais dos meses agosto, setembro, outubro e novembro de 2014, referente ao Contrato C807/CS441, que totalizava o valor de R$ 234.304.08.

Afirma que foi notificado a pagar o débito atualizado no valor de R$ 800.134,33, o qual foi pago no dia 26/12/23.

Alega que pretende conhecer o destino dado ao valor glosado com vistas a análise de viabilidade de futura medida judicial, razão pela qual, formulou administrativamente o pedido à NUCLEP, mas não obteve resposta.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 11.

Evento 3 – sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Evento 7 – embargos de declaração opostos pela parte autora.

Evento 9 – decisão negando provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Evento 15 – recurso interposto pela parte autora.

Evento 33- decisão proferida pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dando provimento ao recurso interposto pela parte autora, anulando a sentença proferida por esse Juízo e determinando o prosseguimento do feito.

Evento 43 – determinada a citação da Nuclep.

Evento 49 – contestação e documentos apresentados pela Nuclep, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Evento 55 – Réplica.

Eventos 61 e 69, documentos e petição da parte ré.

Evento 72, determinada a intimação do autor acerca da documentação apresentada pela ré em eventos 61 e 69.

Em evento 76 a parte autora sinaliza o seguinte: Registra, porém, que a ré apresentou uma tabela com sete processos já arquivados, informando seus números, autores, valores das custas e valores de condenação, totalizando R$ 153.911,49.

No entanto, não declara expressamente se esses são todos os processos existentes ou se apenas uma amostragem.

Determinado que fossem apresentados novos elementos, a ré em evento 92 apresentou documentos e elucidou que ainda há um processo em fase recursal, que consiste no de n.º 0100274-33.2016.5.01.0462 movido por Panmela de Cássia Das Santos Brito.

Na referida ação, a Ré foi condenada subsidiariamente em 1ª instância ao pagamento de uma indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e, ainda, a pagar o valor de um salário-mínimo, a título de pensão, desde 16/08/2008 até a data em que o Reclamante completasse 21 (vinte e um) anos de idade, além do pagamento de verbas trabalhistas. Nestes autos ainda foi despendida a quantia de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), a título de custas, e R$ 12.665,14 (doze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) a título de depósito recursal.

Além disso, será ainda necessário recolher R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários periciais. Com esses valores, o total comprovado despendido até o momento foi de R$ 172.676,63 (cento e setenta e dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos).

Acrescentou que "Em sede de recurso ordinário, a Ré obteve êxito na reforma da sentença, excluindo-se apenas de sua responsabilidade o pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais e do pensionamento, mantendo-se os honorários periciais e o valor ilíquido relacionado às verbas trabalhistas.

Aguarda-se julgamento de Recurso de Revista. Verifica-se, portanto, que o valor de R$ 172.676,63 (cento e setenta e dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos) ainda pode aumentar." Informa, ainda, que nenhuma quantia objeto da glosa/retenção foi devolvida à Locanty/Infornova.

Evento 99, o autor reitera o argumentos no sentido de que restou comprovado que a quantia de R$ 234.304.08, objeto da glosa relacionadas as notas fiscais dos meses agosto, setembro, outubro e novembro de 2014, referente ao Contrato C-807/CS441, não foi integralmente utilizada para os pagamentos dos débitos das ações trabalhistas, havendo sobra de valores.

Pois bem. Tendo em conta que a pendência apontada pela parte autora, intime-se a ré para informar qual foi o destino do valor remanescente, apontado qual é precisamente a quantia restante, bem como se houve o desfecho do processo n.º 0100274-33.2016.5.01.0462 movido por Panmela de Cássia Das Santos Brito.

Prazo: 15 dias.
12/09/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:35

Despacho
11/09/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028765-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO JOSE MACHADO ALVES MOREIRAADVOGADO(A): ROMULO LICIO DA SILVA (OAB RJ128865) DESPACHO/DECISÃO Evento 92 - diga o autor em alegações finais.

Prazo de 15 dias.

Intime-se.
14/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:51

Determinada a intimação
14/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
13/08/2025 23:27

Juntada de Petição
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028765-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO JOSE MACHADO ALVES MOREIRAADVOGADO(A): ROMULO LICIO DA SILVA (OAB RJ128865)RÉU: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP DESPACHO/DECISÃO Evento 84 - defiro.

Em provas.

Prazo de 15 dias.

Após, conclusos.
18/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:29

Determinada a intimação
18/07/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
17/07/2025 17:38

Juntada de Petição
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
23/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:05

Determinada a intimação
23/06/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:43

Determinada a intimação
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/05/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 08:52

Juntada de Petição
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 07:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:30

Determinada a intimação
10/03/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:33

Juntada de Petição
06/02/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:22

Determinada a intimação
13/12/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:49

Determinada a intimação
05/11/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/11/2024 15:56

Juntada de Petição
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2024 11:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 11:26

Determinada a citação
07/09/2024 07:08

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 06:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO15
27/08/2024 06:47

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024
27/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/07/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2024 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/07/2024 14:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
23/07/2024 14:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/07/2024 10:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
22/07/2024 10:01

Alterado o assunto processual
22/07/2024 09:51

Alterado o assunto processual
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/06/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2024 12:50

Determinada a intimação
25/06/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 14,12 em 25/06/2024 Número de referência: 1193768
24/06/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/06/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 16:22

Determinada a intimação
13/06/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/06/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2024 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2024 07:24

Conclusos para julgamento
14/05/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 15:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2024 14:12

Conclusos para julgamento
02/05/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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