06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002513-23.2024.4.02.5107/RJ REQUERIDO: TERESINHA LINDOLFO DOS SANTOSADVOGADO(A): SEVERINO DOUGLAS CRUZ DE SOUSA (OAB PB026534) ATO ORDINATÓRIO Para intimação da Parte RÉ: ''(…) Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.(…)''
27/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 00:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002513-23.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA CANDIDA SOARES DA SILVA (OAB RJ179282)RÉU: TERESINHA LINDOLFO DOS SANTOSADVOGADO(A): SEVERINO DOUGLAS CRUZ DE SOUSA (OAB PB026534)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte instituído por José Virginio dos Santos, devendo, ainda, cessar a pensão auferida pela corré Teresinha Lindolfo dos Santos (NB 192.698.904-7), nos termos da fundamentação.

Ainda, condeno o INSS a pagar à parte demandante as parcelas vencidas do benefício desde o óbito (05/08/2021) até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça o benefício de pensão por morte em favor da demandante, bem como cesse a pensão recebida pela corré Teresinha Lindolfo dos Santos, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
30/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/07/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:08

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/06/2025 16:30. Refer. Evento 37
18/06/2025 12:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/06/2025 11:32

Juntado(a)
17/06/2025 14:58

Juntado(a)
12/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
02/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/04/2025 11:52

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/06/2025 16:30
28/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/04/2025 09:14

Determinada a intimação
25/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
14/04/2025 21:00

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 10:17

Juntada de Petição - TERESINHA LINDOLFO DOS SANTOS (PB026534 - SEVERINO DOUGLAS CRUZ DE SOUSA)
19/03/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 12:47

Juntada de Petição
27/02/2025 13:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/11/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/11/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/09/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 13:50

Determinada a intimação
22/09/2024 11:32

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJITB01S para RJITB01F)
17/09/2024 01:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/09/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:19

Declarada incompetência
15/08/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:17

Decisão interlocutória
04/07/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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