15/09/2025 17:26

Juntada de Petição
11/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
04/09/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 157
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 157
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000782-87.2018.4.02.5111/RJ REQUERENTE: MAXIMINO FIDELISADVOGADO(A): MAELLE DA COSTA GARCIA SOUZA (OAB RJ265392) DESPACHO/DECISÃO Evento 151.

A parte executada impugna a marcação do leilão sem que tenha ocorrido a avaliação do bem pelo leiloeiro.

Porém, o oficial de justiça no evento 128, Certidão 2, realizou a avaliação do bem no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Diante do exposto, indefiro a impugnação da parte autora e mantenho o leião na forma dos editais dos eventos 149 e 150.

Intime-se o executado para ciência.
01/09/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 09:20

Determinada a intimação
26/08/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/08/2025 Prazo do edital: 03/09/2025 Prazo de citação/intimação: 24/09/2025
12/08/2025 00:00

Edital

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000782-87.2018.4.02.5111/RJ REQUERENTE: MAXIMINO FIDELIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EDITAL Nº 510016863389 A Excelentíssima Senhora Doutora MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO, MM.

Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, observando os artigos art. 23 da Lei nº 6.830/80, artigos. 877, 866, 887 e 891 do Código de Processo Civil e artigo 144-A do Código de Processo Penal, bem como na resolução nº 92, de 18 de Dezembro de 2009 – Leilões on-line do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo.

DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: DATA: Dia 21 de outubro de 2025, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: DATA: Dia 21 de outubro de 2025, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do Código de Processo Civil), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o segundo leilão.

LOCAL: O leilão eletrônico será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar do LEILÃO ELETRÔNICO efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico: LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.rioleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo (Rua José Fulgêncio Neto, 38, 1º Andar, Sala 122, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ – CEP: 27213-340), pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a ser paga pelo executado. c) Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. d) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, determinadas pelo MM.

Juízo Federal da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ: e.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892, do Código de Processo Civil ou, em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 897, do Código de Processo Civil.

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos.

Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012.

No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C.

STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel.

Min.

Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C.

CNJ no PCA 0001535- 37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80).

Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS).

A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M.

Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. l) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. m) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO: 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. 2.2) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por email de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.3) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.4) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 2.5) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 3) DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final.

Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 4) DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS 01.

AUTOS: 5000782-87.2018.4.02.5111 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: MAXIMINO FIDELIS.

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

DESCRIÇÃO DOS BENS: Veículo FORD/ECOSPORT XLT 1.6 FLEX, Placa: MSQ5304, Ano fabricação: 2009, Ano modelo: 2009, UF: RJ, registrado em nome de MAXIMINO FIDELIS AVALIAÇÃO: R$30.00,00 (trinta mil reais), em 21 de março de 2025.

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

DEPOSITÁRIO: MAXIMINO DIFELIS, brasileiro, portador do CPF nº *21.***.*27-04, telefone: (24) 9 8881-7568.

LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Benedito Ferreira Jordão, n.º 281, Casa 4, Monsuaba, Angra dos Reis, RJ, CEP: 23916-040. ÔNUS: Eventuais para retirada do veículo.

E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume.

Expedido nesta cidade de Volta Redonda - RJ, aos 01º dia do mês de agosto de 2025.
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
08/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
08/08/2025 14:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025
04/08/2025 18:04

Expedição de Edital - leilão
04/08/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
31/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
31/07/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
31/07/2025 13:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141
31/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000782-87.2018.4.02.5111/RJ REQUERENTE: MAXIMINO FIDELISADVOGADO(A): MAELLE DA COSTA GARCIA SOUZA (OAB RJ265392) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão do evento 128, nomeio, como advogada dativa para atuar em favor do autor, a Dra.

Maelle da Costa Garcia Souza, OAB/RJ 265.392, e-mail: [email protected], tel: (24) 99201-5895.

Intime-se o advogado dativo para que fique ciente da nomeação e se manifeste se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias.

Evento 123. À secretaria para nomeação de leiloeiro e posterior designação do leilão.
30/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:24

Determinada a intimação
30/07/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:39

Determinada a intimação
22/07/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
07/04/2025 20:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126
10/03/2025 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
20/02/2025 08:09

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
04/02/2025 18:31

Despacho
04/02/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
11/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:57

Despacho
27/08/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
16/06/2024 21:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111
12/06/2024 20:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
05/06/2024 04:46

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
22/05/2024 12:02

Expedição de Termo/auto de Penhora
19/03/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
18/01/2024 16:47

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
19/12/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:14

Juntada de Ofício cumprido
22/11/2023 11:25

Juntada de Ofício cumprido
23/10/2023 16:34

Determinada a intimação
23/10/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
18/08/2023 08:49

Juntada de Petição
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
27/07/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:53

Despacho
21/07/2023 12:35

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 11:22

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
15/05/2023 22:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
12/05/2023 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
11/05/2023 20:21

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/04/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 13:56

Despacho
28/04/2023 11:48

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 17:20

Juntado(a)
11/02/2023 23:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
10/02/2023 22:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
09/02/2023 11:11

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
07/02/2023 16:13

Juntada de Ofício cumprido
02/01/2023 11:11

Despacho
19/12/2022 16:35

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/09/2022 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/09/2022 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 08:40

Decisão interlocutória
11/07/2022 16:15

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/04/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 18:03

Despacho
19/04/2022 15:51

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/12/2021 23:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
01/12/2021 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
30/11/2021 14:49

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
29/11/2021 19:28

Despacho
29/11/2021 15:28

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/09/2021 12:16

Juntada de Petição
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/08/2021 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 19:32

Despacho
23/08/2021 15:22

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2021 15:21

Transitado em Julgado - Data: 29/06/2021
29/06/2021 04:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/06/2021 22:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
09/06/2021 03:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/06/2021 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
01/06/2021 16:53

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/05/2021 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2021 11:35

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
19/01/2021 15:21

Autos com Juiz para Sentença
14/01/2021 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
03/12/2020 22:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
01/12/2020 14:18

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
26/11/2020 05:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
16/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
06/11/2020 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 09:38

Juntada - Peças Digitalizadas
09/10/2020 16:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
08/10/2020 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
25/08/2020 17:18

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
17/08/2020 13:32

Determinada a intimação
14/08/2020 10:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/07/2020 16:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
10/06/2020 05:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
23/05/2020 03:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
03/04/2020 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
27/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
25/03/2020 16:24

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
17/03/2020 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 13:57

Juntada de Certidão
15/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
21/05/2019 08:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
14/05/2019 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
09/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
03/05/2019 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
03/05/2019 15:19

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
30/04/2019 13:39

Despacho/Decisão - de Expediente
29/04/2019 17:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/04/2019 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2019 01:15

Juntada de Petição
28/02/2019 17:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
11/01/2019 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
11/01/2019 14:48

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
14/12/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2018 17:36

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2019 até 20/01/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - art. 220 código de processo civil (lei 13105/2015)
31/10/2018 09:28

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
29/10/2018 17:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2018 17:24

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/10/2018 14:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/10/2018 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00