27/08/2025 16:53

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:53

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000662-07.2024.4.02.5120/RJAUTOR: FERNANDO LIMA DOS PASSOSADVOGADO(A): JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB RJ228809)ADVOGADO(A): JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701)SENTENÇAIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, haja vista a ausência de interesse de agir, ex vi do artigo 485, VI, do CPC.

Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Conforme enunciado 18 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

Não obstante, em caso de eventual interposição de recurso inominado em face da presente sentença terminativa, dê-se vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 11:40

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:53

Despacho
27/01/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:38

Determinada a intimação
12/08/2024 16:48

Juntada de Petição
31/07/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 08:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:05

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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