16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5068659-64.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LILITH ANTUNES DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido pela União no Evento 92.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos ficha financeira ou contracheques de agosto e setembro em até cinco dias.
15/09/2025 00:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 00:56

Decisão interlocutória
09/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
24/08/2025 03:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2025 03:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2025 03:06

Decisão interlocutória
21/08/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 11:52

Juntado(a)
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 17:45

Juntado(a)
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/07/2025 13:03

Juntado(a)
23/07/2025 12:41

Juntado(a)
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5068659-64.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LILITH ANTUNES DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO A questão acerca da desnecessidade de Parecer Jurídico acerca da força executória da decisão judicial para cumprimento ao julgado já foi decidida no Evento 59.

Até a presente data não há prova do cumprimento à sentença transitada em julgado, com a (1) comprovação da obrigação de fazer que condenou a União Federal ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no divisor de 200 horas mensais, computando 8 (oito) horas ao período laborado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, enquanto submetida à jornada de 40 horas semanais de trabalho; (2) apresentação da planilha indicativa dos valores devidos e não pagos relativa ao período em que a parcela foi paga sob o divisor 240h, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título, nos moldes do art. 524, §4º, do CPC/2015, a despeito da intimação pessoal da autoridade administrativa em 05/2025, conforme Evento 59, reiterado no Evento 64 em 04/2025. Posto isso, em razão da conduta omissiva do servidor público intimado pelo MANDADO Nº 510015906541, no que se refere ao cumprimento da determinação constante no Evento 59, DECIDO: 1.____________________________________________________ CONDENO o Senhor Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, CPF *55.***.*69-87, ao pagamento de multa processual-administrativa, de natureza sancionatória, por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme previsto na decisão do Evento 59, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 77 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Cientifique-se por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento. 2.____________________________________________________ Providencie a Secretaria do Juízo a expedição da Guia de Recolhimento da União para pagamento do débito.

Após o cumprimento, expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO ao Senhor Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, a ser cumprido com urgência, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da multa e apresente o comprovante nos autos. 3.____________________________________________________ Decorrido o prazo estipulado no item (2) sem cumprimento, a Secretaria deverá expedir mandado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que proceda à inscrição do nome do servidor em dívida ativa da União, com as seguintes informações: FUNDAMENTO LEGAL DA CONDENAÇÃO: Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 77 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil); UNIDADE GESTORA: Seção Judiciária do Rio de Janeiro – código 090016; GESTÃO: 00001 – Tesouro Nacional; CÓDIGO DO RECOLHIMENTO: 18804-2 – multa prevista no Código de Processo Civil; DATA DO VENCIMENTO: data da publicação desta decisão. 4.____________________________________________________ Aguarde-se por mais trinta dias a comprovação do cumprimento ao julgado, sem prejuízo do curso das astreintes fixadas na decisão do Evento 59.
22/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 16:47

Decisão interlocutória
02/06/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 12:16

Juntado(a)
28/05/2025 12:14

Juntado(a)
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
12/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
16/04/2025 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
14/04/2025 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
11/04/2025 14:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/04/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 15:48

Decisão interlocutória
09/04/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 12:38

Juntado(a)
24/03/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 49
10/03/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 20:03

Intimado em Secretaria
27/02/2025 20:03

Determinada a intimação
27/02/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/02/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 14:25

Decisão interlocutória
25/02/2025 19:36

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 19:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/02/2025 13:26

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:47

Determinada a intimação
07/02/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 11:07

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025
28/01/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/12/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/12/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 13:43

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 12:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO29S)
09/10/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2024 15:31

Despacho
09/10/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO29S para CEJUSCRIOA)
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/09/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 16:54

Decisão interlocutória
06/09/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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