18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/09/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
16/09/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
09/09/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
09/09/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004633-94.2024.4.02.5121/RJRELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDOREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: NIVIA TINOCO BARBOSA (Pais)ADVOGADO(A): ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO DIAS (OAB RJ129599)REQUERENTE: BENJAMIM TINOCO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO DIAS (OAB RJ129599)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 20:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 19:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-53
13/08/2025 14:58

Juntada de Petição
06/08/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004633-94.2024.4.02.5121/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: NIVIA TINOCO BARBOSA (Pais)ADVOGADO(A): ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO DIAS (OAB RJ129599)REQUERENTE: BENJAMIM TINOCO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO DIAS (OAB RJ129599) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comunicação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência. Ato contínuo, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:48

Despacho
17/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 17:36

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
25/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
25/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/05/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2025 13:18

Juntada de Petição
15/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
08/04/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/04/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 10:39

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 19:17

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/12/2024 09:06

Juntada de Petição
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/11/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
13/11/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/11/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/11/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
04/11/2024 15:11

Juntada de Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
14/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/09/2024 12:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
20/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 12 e 13
02/08/2024 17:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/07/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 20:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BENJAMIM TINOCO BARBOSA <br/> Data: 07/10/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIR
25/07/2024 09:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 09:38

Determinada a citação
24/07/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 12:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 01:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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