04/09/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
04/09/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 19:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 07:57

Juntada de Petição
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000308-75.2025.4.02.5110/RJAUTOR: SANDRA REGINA ARAUJO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152)SENTENÇAPosto isso e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas a GACEN, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda (17/01/2025) e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o art. 1.010, parágrafo 3º, e art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 17:11

Conclusos para julgamento
18/07/2025 18:11

Despacho
10/06/2025 23:04

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 13:36

Juntada de Petição
05/05/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:38

Determinada a citação
14/04/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 02:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJSJM01F)
13/04/2025 02:09

Alterado o assunto processual
04/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:18

Declarada incompetência
26/02/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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