TRF2 - 5002226-75.2024.4.02.5005
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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20/09/2025 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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19/09/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b>
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19/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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19/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de outubro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002226-75.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 623) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: ANA CLARA BADTKER VERISSIMO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: BARBARA ALVES CAVALLEIRO COLNAGHI DANIEL INTERESSADO: RENATA BADTKER VERISSIMO (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Vitória, 18 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
18/09/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/09/2025 18:54
Ato ordinatório praticado
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18/09/2025 18:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
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18/09/2025 17:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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18/09/2025 17:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2025 13:30</b><br>Sequencial: 623
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03/09/2025 18:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/09/2025 11:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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03/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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20/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/08/2025 11:02
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES021415
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09/08/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 64
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09/08/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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07/08/2025 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/08/2025 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/08/2025 21:19
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 21:19
Juntada de Petição
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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25/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002226-75.2024.4.02.5005/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RENATA BADTKER VERISSIMO (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)AUTOR: ANA CLARA BADTKER VERISSIMO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415)SENTENÇAISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do amparo social ao deficiente.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao reembolso dos honorários do perito deste Juízo, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, haja vista ser a mesma beneficiária da gratuidade da justiça.
Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado desta sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.
P.R.I. -
23/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 15:02
Julgado improcedente o pedido
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10/04/2025 15:56
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 15:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/04/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
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26/03/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 45
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18/03/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/03/2025 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 20:11
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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27/02/2025 23:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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06/02/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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06/02/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/02/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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03/02/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 14:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CLARA BADTKER VERISSIMO <br/> Data: 10/03/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala
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31/01/2025 16:21
Despacho
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31/01/2025 16:06
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 21:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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13/12/2024 21:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/12/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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27/09/2024 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/09/2024 13:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/09/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 12:24
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/09/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/08/2024 18:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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01/08/2024 12:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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19/07/2024 05:57
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/07/2024 03:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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02/07/2024 16:16
Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
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25/06/2024 21:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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23/05/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 14:25
Determinada a intimação
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23/05/2024 09:03
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2024 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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