19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011976-16.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CARLIANE DAS NEVES (Pais)ADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676)REQUERENTE: YLAN ELOAR DAS NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
17/09/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 17:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
17/09/2025 17:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
17/09/2025 17:17

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
17/09/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
17/09/2025 15:26

Juntada de Petição
16/09/2025 15:24

Juntada de Certidão
11/09/2025 08:58

Juntada de Petição
11/09/2025 08:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 08:35

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
18/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011976-16.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CARLIANE DAS NEVES (Pais)ADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676)AUTOR: YLAN ELOAR DAS NEVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELVISON AMARAL LIMA (OAB ES033676)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 87/714.395.742-0 ao autor YLAN ELOAR DAS NEVES (CPF nº *10.***.*43-50 ), com efeitos financeiros a contar da data da inspeção judicial (DIB em 16/09/2024), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais despendidos pelo sistema AJG nos presentes autos.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
17/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 12:48

Juntada de Petição
29/05/2025 14:34

Juntado(a)
29/05/2025 14:32

Juntado(a)
22/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
17/04/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 22:22

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
27/01/2025 23:19

Juntada de Petição
04/11/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/11/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/10/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/10/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
23/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
11/09/2024 14:32

Juntada de Petição
11/09/2024 14:12

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
30/08/2024 18:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/07/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
24/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YLAN ELOAR DAS NEVES <br/> Data: 31/07/2024 às 10:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5000 <b
13/06/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2024 20:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/05/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 19:53

Indeferido o pedido
29/04/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 22:50

Juntada de Petição
23/04/2024 22:49

Juntada de Petição
23/04/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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