18/09/2025 18:08

Decisão interlocutória
18/09/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081400-39.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANNA MARIA CARDOSO CARVALHOADVOGADO(A): RODRIGO DA MOTTA BUYS (OAB RJ208798)SENTENÇAIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a suspender a incidência do imposto de renda na fonte até o limite previsto no art. 6º, XV, da L. 7.713/88, bem como a rever as declarações de ajuste da autora, a partir da declaração do ano base 2019, considerando parcialmente isentos os proventos provenientes da complementação da aposentadoria e condeno a restituir os valores indevidamente retidos a esse título, atualizados pela taxa SELIC ou outro índice que venha a substituí-la conforme legislação tributária sobre repetição de indébito, a ser apurado em sede de liquidação. Condeno ainda à restituição das custas corrigidas e ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.

Sentença sujeita a reexame necessário.

P.I.

Oficie-se (as)
26/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 13:10

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - EXCLUÍDA
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
21/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081400-39.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNA MARIA CARDOSO CARVALHOADVOGADO(A): RODRIGO DA MOTTA BUYS (OAB RJ208798)RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESPACHO/DECISÃO I - Ev.37 - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, eis que é mera fonte pagadora, a qual é obrigada por lei a reter o IRPF da aposentadoria privada da autora. À Secretaria para exclusão da FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS do polo passivo da demanda.

II - Ev.34 - Uma vez que a UNIÃO FEDERAL reconhece a procedência do pedido da autora, voltem os autos conclusos para sentença. (ac)
18/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:54

Decisão interlocutória
10/06/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 16:32

Determinada a intimação
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/03/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/03/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 15:46

Juntada de Petição - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (RJ228223 - PEDRO CHAVES CALDAS / RJ180122 - NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES / RJ002318 - RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA)
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 13:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 18:01

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
13/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:34

Concedida a tutela provisória
12/02/2025 14:55

Alterado o assunto processual
12/02/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 11/02/2025 15:00:32)
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/12/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:28

Decisão interlocutória
06/12/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/10/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/10/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 09:42

Determinada a intimação
15/10/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 18:08

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:56

Juntada de Petição
11/10/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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