11/08/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
31/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5013806-08.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADAADVOGADO(A): VICTOR ALVES VIVAS (OAB MG230915)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429)ADVOGADO(A): JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS (OAB MG133583) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Anulatória proposta por BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA objetivando a anulação do crédito fiscal constituído por meio da lavratura do Auto de Infração Auto de Infração nº 21.102.358-2, inscrito em dívida ativa sob o nº *05.***.*10-90-84.

A presente ação teve início a partir de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente para a apresentação de garantia, o que foi deferido na decisão proferida no evento 39, DESPADEC1, cujos anotação foi informada pela ré em 01/07/2024 (evento 86, PET1). Em 27/09/2024, a autora formulou os pedidos principais (evento 114, PET1).

Contestação apresentada no evento 119, CONT1. É o relatório.

Decido.

Para a correta análise do feito, inicialmente é preciso definir a natureza jurídica do crédito fiscal questionado. Para tanto, é preciso distinguir a Contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/1990, das Contribuições Sociais para recomposição do FGTS, previstas nos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001.

Enquanto a primeira tem natureza trabalhista e seu descumprimento configura infração administrativa prevista no art. 23, §1º, I da Lei nº 8.036/1990; as últimas são efetivas contribuições especiais sociais gerais, com amparo no art. 149 da CRFB88, ou seja, espécies tributárias, cujo descumprimento destas implica na multa prevista no art. 3º, §2º da LC nº 110/2001.

Neste sentido, convém observar o precedente do STJ transcrito na sequência: RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.247 - PR (2017/0025313-0)(...)Trata-se de Recurso Especial interposto por RECCO CONFECÇÕES LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 204e):TRIBUTÁRIO.

FGTS.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS.

ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01.

CONSTITUCIONALIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em ADIN nº 2556, firmou posição no sentido da constitucionalidade das contribuições sociais gerais previstas na Lei Complementar nº 110/01, obstando apenas a exigibilidade das novas contribuições no mesmo exercício financeiro em que instituídas.2.

A natureza jurídica das duas exações criadas pela Lei Complementar nº 110/01 é tributária, classificando-se como contribuições sociais gerais, regidas pelo art. 149 da Constituição Federal.3.

Quanto à finalidade das contribuições combatidas, o Ministro Moreira Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inc.III do art. 7º da Constituição Federal, isto é, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.4.

A Corte Especial deste Tribunal, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5029170-55.2015.404.0000, concluiu pela constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, assentando (a) que a referida contribuição não foi instituída exclusivamente com a finalidade de resolver o déficit gerado pela necessidade de reparar os prejuízos sofridos pelos depositantes em decorrência dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), mas, também, com o objetivo de carrear para o FGTS um capital de proteção contra futuros desequilíbrios financeiros, e (b) que a Emenda Constitucional nº 33/01, que acrescentou o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, não invalida o referido tributo, uma vez que apenas dispôs que as contribuições instituídas com fundamento em tal dispositivo constitucional poderão ter as bases de cálculo nele mencionadas, sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas pelo próprio texto constitucional.(...)(REsp n. 1.658.247, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/03/2017.) De acordo com a ré, o fato gerador da exação foi "a aplicação de multa administrativa imposta no valor histórico de R$ 1.467.475,83", cujo fundamento legal, de acordo com a própria CDA, foi o art. 3º, §2º da LC nº 110/2001, que prevê a aplicação de multa pela falta de recolhimento ou o recolhimento após o vencimento do prazo das contribuições sociais cujos fatos geradores estão definidos no art. 1º e art. 2º do mesmo diploma legal. Por sua vez, compulsando os autos do processo administrativo (evento 119, DOC3), constata-se que o fato gerador do Auto de Infração foi "Deixar de recolher, ou recolher após o vencimento sem os acréscimos legais, a contribuição social incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS, corrigido e remunerado na forma da lei, relativos ao contrato de trabalho de empregado despedido sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento)", o que se amolda ao art. 1º da LC nº 110/01. É, portanto, fato incontroverso que a multa decorre do descumprimento de obrigação prevista nos art. 1º da LC nº 110/01.

Entretanto, ao contrário do que sustenta a ré, não se trata de mera "multa administrativa", mas sim de crédito tributário, pois, se a multa decorre do inadimplemento da obrigação tributária principal, terá ela também natureza tributária, na forma do art. 113, §1º do CTN, atraindo o regramento deste código.

Tratando-se de crédito tributário, aplica-se à hipótese o prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 173, I do CTN, pois, na hipótese, trata-se da aplicação de multa sujeita a lançamento e ofício e não de apuração de crédito suplementar de tributo lançado por homologação com pagamento antecipado, afastando-se a regra do art. 150, §4º do CTN. O Auto de Infração, lavrado em 16/12/2016, menciona que o crédito tributário foi lançado a partir da análise das informações obtidas pela RAIS de 2003 a 2015. Portanto, não há como analisar a (in)ocorrência da decadência sem saber quando e quais foram os empregados demitidos sem justa causa para os quais não houve recolhimento da contribuição social do art. 1º da LC nº 110/01, razão pela qual mostra-se imprescindível a obtenção das Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) nº 200.839.683 e nº 200.839.713.

Embora, a regra do art. 434 do CPC determine que o documentos tenham que ser apresentados na inicial, para o autor, ou na contestação, para o réu, admite-se, a qualquer tempo, a requisição judicial dos documentos que estejam em poder de repartições públicas nas causas em que sejam interessadas as Fazendas Públicas (art. 438, II do CPC). Sendo assim, DETERMINO à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Cabo Frio o encaminhamento, no prazo de 60 dias, de cópias das NDFC nº 200.839.683 e nº 200.839.713.

Confiro à presente decisão força de ofício. À Secretaria para retificar a classificação da ação. Intimem-se.
30/07/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 09:51

Determinada a intimação
11/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/04/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:40

Determinada a intimação
04/03/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
12/12/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 21:42

Determinada a citação
10/10/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
26/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
20/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
16/09/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
05/09/2024 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107
04/09/2024 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
04/09/2024 14:19

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 14:05

Decisão interlocutória
30/08/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 17:40

Juntada de Petição
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
09/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:29

Determinada a intimação
09/08/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Conclusos para julgamento - 14/07/2024 16:48:05)
11/07/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 77 e 91
11/07/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/07/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 22:27

Determinada a intimação
03/07/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
01/07/2024 20:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
01/07/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 73 e 78
01/07/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/07/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/07/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/06/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
28/06/2024 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
28/06/2024 16:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/06/2024 16:10

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/06/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2024 14:05

Decisão interlocutória
27/06/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 19:26

Juntada de Petição
26/06/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/06/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/06/2024 15:46

Decisão interlocutória
26/06/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:29

Juntada de Petição
21/06/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/06/2024 17:10

Determinada a intimação
21/06/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/06/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/06/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/06/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/06/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 19:37

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 16:53

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para decisão/despacho - 12/06/2024 12:20:48)
13/06/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/06/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 49
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/05/2024 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/05/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/05/2024 15:20

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: Tutela Cautelar Antecedente
16/05/2024 15:20

Alterado o assunto processual - De: Dívida Ativa - Para: FGTS
15/05/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 21:20

Concedida a tutela provisória
15/05/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/05/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/04/2024 10:45

Juntada de Petição
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/04/2024 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2024 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2024 19:55

Decisão interlocutória
17/04/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO04S para RJRIOEF11F)
17/04/2024 12:27

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: EXECUÇÃO FISCAL
17/04/2024 12:27

Alterado o assunto processual
16/04/2024 20:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO06S para RJRIO04S)
16/04/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/04/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/04/2024 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO04S para RJRIO06S)
11/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 23:30

Declarada incompetência
11/04/2024 23:23

Juntada de Petição
09/04/2024 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
09/04/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/03/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 21:52

Determinada a intimação
25/03/2024 21:51

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 13/03/2024 Número de referência: 1157141
11/03/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 12:18

Determinada a intimação
07/03/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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