19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 185
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096995-49.2022.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIENE DE SOUZA BRAGAADVOGADO(A): MELISSA AREAL PIRES (OAB RJ167224)AUTOR: JOAO BATISTA TREVIA CAVALCANTIADVOGADO(A): MELISSA AREAL PIRES (OAB RJ167224)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇARejeito, portanto, os presentes embargos de declaração.

Oportunamente, proceda-se nos termos da sentença embargada.
18/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2025 12:03

Conclusos para julgamento
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
17/09/2025 14:17

Juntada de Petição
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096995-49.2022.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 167, abaixo transcrita: (...) INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
08/09/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
07/08/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 168
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5096995-49.2022.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIENE DE SOUZA BRAGAADVOGADO(A): MELISSA AREAL PIRES (OAB RJ167224)AUTOR: JOAO BATISTA TREVIA CAVALCANTIADVOGADO(A): MELISSA AREAL PIRES (OAB RJ167224)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme Lei 9.289/96 e Resolução 784/2022 do CJF, no valor de 1% sobre o valor da causa.

Verifique a Secretaria se o montante já foi integralmente recolhido, artigo 3º da Lei 9.289/1996.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, percentual que se revela proporcional à natureza e complexidade da demanda.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.
30/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 10:15

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
24/02/2025 15:13

Conclusos para julgamento
21/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:13

Juntada de Alvará entregue ao interessado
20/02/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 155
20/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
12/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
03/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 10:33

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
30/01/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
06/12/2024 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 06:48

Despacho
05/12/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140
29/11/2024 16:42

Juntada de Petição
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
28/11/2024 13:16

Juntada de Petição
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
15/11/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
14/11/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:10

Despacho
08/10/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 125
28/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
17/09/2024 15:53

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
06/09/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
05/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
15/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:13

Despacho
10/07/2024 16:50

Juntada de Petição
06/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
05/07/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 14:17

Juntada de Petição
21/06/2024 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:59

Despacho
17/06/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
27/05/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 08:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
10/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:36

Juntada de Petição
23/02/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:13

Despacho
19/02/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
26/01/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
22/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
06/11/2023 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
19/10/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 12:12

Decisão interlocutória
03/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
29/09/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 14:35

Juntada de Petição
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
22/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
21/09/2023 17:02

Juntada de Petição
14/09/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:41

Despacho
29/08/2023 15:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069599820234020000/TRF2
28/08/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/08/2023 15:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015608820234020000/TRF2
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/08/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
31/07/2023 19:04

Juntada de Petição
29/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/07/2023 12:39

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50069599820234020000/TRF2 referente ao evento 25
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/07/2023 15:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50069599820234020000/TRF2
14/07/2023 23:28

Juntada de Petição
14/07/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/07/2023 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015608820234020000/TRF2
11/07/2023 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/06/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/06/2023 19:47

Juntada de Petição
21/06/2023 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/06/2023 17:42

Juntada de Petição
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/05/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2023 14:57

Decisão interlocutória
25/05/2023 16:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069599820234020000/TRF2
25/05/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 15:01

Juntada de Petição
25/05/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
23/05/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/05/2023 18:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50069599820234020000/TRF2
11/05/2023 17:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015608820234020000/TRF2
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/04/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/04/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2023 13:13

Decisão interlocutória
19/04/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/03/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/03/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/02/2023 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/02/2023 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/02/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:08

Juntada de Petição
10/02/2023 11:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50015608820234020000/TRF2
10/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/01/2023 22:32

Juntada de Petição
03/01/2023 09:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/12/2022 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
16/12/2022 12:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2022 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 16:29

Não Concedida a tutela provisória
14/12/2022 09:27

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo