TRF2 - 5005521-32.2025.4.02.5120

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005521-32.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: LUCAS GOMES DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA (OAB RJ123586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS GOMES DOS SANTOS SILVA objetivando a concessão de ordem, em sede liminar, para determinar que a autoridade coatora – Chefe do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SRSEIII – INSS – Duque de Caxias) cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a diligência determinada pela 21ª Junta de Recursos em 19/07/2024, adotando todas as providências necessárias à instrução do processo, a fim de viabilizar o julgamento do recurso ordinário interposto em 14/09/2022, referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência – NB nº 7102769793, sob pena de multa diária, diante da flagrante mora administrativa e da violação ao direito líquido e certo da criança impetrante.

Narra que foi protocolado junto ao INSS, em 08/02/2021, pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência – BPC, entretanto o benefício foi indeferido.

Relata que a representante legal interpôs recurso ordinário em 14/09/2022, que foi regularmente distribuído à 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Afirma que, em 19/07/2024, a 21ª Junta de Recursos determinou o encaminhamento do processo ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos – SRSEIII, para adoção das providências cabíveis, e que, apesar da determinação expressa, passados quase 12 (doze) meses, a diligência permanece sem qualquer cumprimento por parte da autarquia, não havendo qualquer movimentação ou manifestação conclusiva sobre o feito.

Requereu gratuidade de justiça evento 1, DECLPOBRE3.

Juntou o processo administrativo evento 4, PROCADM1.

O processo, inicialmente distribuído à 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu, foi redistribuído a esta 20ª Vara Federal, por força de decisão de declínio de competência do evento 5. É o relatório.

Decido.

Conforme decisão proferida pelo ÓRGÃO ESPECIAL do TRF desta 2ª Região,  -  Processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, em 05/12/2024, nos mandados de segurança cujo objeto seja a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, em razão da natureza eminentemente administrativa da questão, declarando, assim, a competência das unidades judiciárias especializadas em matéria administrativa para processar e julgar tais feitos.

Assim, passo à análise do pedido liminar.

O art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final.

Deve haver, ainda, fundamento relevante que indique a alta probabilidade de concessão da ordem.

Em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo ser cabível a concessão do pedido.

Como é sabido, a duração razoável do processo é direito fundamental e, portanto, cláusula pétrea, conforme a redação do artigo 5º, inciso LXXVIII, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Além disso, também deve ser observado o princípio da eficiência, quanto aos atos praticados pela Administração Pública.

De fato, a Administração Pública necessita de prazo razoável para análise de documentos e informações relativos à situação narrada pela impetrante.

Não se discute que não há como se esperar indefinidamente por uma resposta do órgão público responsável, mas também não se pode atribuir a cada administrado o direito líquido e certo a uma pronta manifestação administrativa, sob pena de se impor ao administrador uma exigência desvinculada da própria realidade.

Há que se estabelecer, portanto, um prazo razoável, considerando-se tanto as dificuldades e exigências da máquina administrativa, como as legítimas pretensões do administrado de se resguardar do risco do perecimento do direito.

Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter previdenciário ou assistencial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, por meio do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, se pronunciou no sentido de que, nos requerimentos ao INSS em que não houver resposta no prazo de quarenta e cinco dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, fica caracterizada ameaça a direito.

Ademais, no julgamento do RE nº 1.171.152, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:  "Tema 1066: Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo".

Neste mesmo RE nº 1.171.152/SC, foi homologado um acordo, em 08/02/2021,  entre o INSS e o MPF, estabelecendo prazos para análise de processos administrativos relacionados aos benefícios administrados pelo INSS, tendo-se comprometido a autarquia, expressamente, já na Cláusula Primeira do Acordo, a "concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício”, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento: “CLÁUSULA PRIMEIRA 1.

O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo.” A Lei nº 9.784/99, por sua vez, no art. 49,  estabelece que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.  No caso de recurso, a Administração terá o prazo de 30 dias para o julgamento, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente (art. 59, § 1º).

Mais recentemente, o TRF da 2ª Região vem considerando os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/99 como parâmetros de análise dos pedidos judiciais.

Por todos: REMESSA NECESSÁRIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO RELATIVO A BENEFÍCIO JUNTO AO INSS.

VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.1.

O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos.2.

A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.3.

Em se tratando de benefício assistencial de prestação continuada, dispõe a Lei nº 8.742/93, em seu art. 37, que o mesmo será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, o que inclui a apresentação da documentação necessária, para fins de comprovação do direito, devendo o seu pagamento ser efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias, após cumpridas as exigências legais.4.

No caso vertente, a parte Impetrante formulou requerimento administrativo - protocolo nº 912867878 - em 15/02/2024, postulando benefício assistencial junto ao INSS.  Em razão da inércia na apreciação e conclusão do requerimento administrativo, foi impetrado o mandado de segurança em 24/07/2024, a fim de sanar a conduta ilegal.5.

A omissão abusiva do INSS em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior)6.

Ainda que consideradas as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou no presente caso.7.

Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável.8.

Remessa necessária a que se nega provimento.(TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5051976-49.2024.4.02.5101, Rel.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 06/03/2025, DJe 13/03/2025 14:29:43) Assim, analisada a situação que se apresenta, em exame preliminar, impõe-se a concessão da liminar, para que seja promovida a imediata análise do requerimento da impetrante, sendo certo que, caso já decidido, a autoridade impetrada deverá informar a atual fase da tramitação.

Com efeito, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolado em 14/09/2022 evento 1, PADM8 e, ainda em 2025, não houve a análise em definitivo, constando diligências a serem realizadas evento 4, PROCADM1: Ainda que se considere a complexidade da análise e dos procedimentos necessários no âmbito administrativo, houve transcurso de prazo mais que considerável desde o início do procedimento.

Quanto à urgência, tendo em vista o prazo máximo estabelecido na norma e jurisprudência, bem como as condições de saúde do impetrante e espécie do benefício requerido, existe evidente risco de perecimento do direito.

Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê prosseguimento ao requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que estão presentes seus pressupostos evento 1, DOC3.

Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para prestar informações, em dez dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada para, querendo, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem conclusos para sentença.