11/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:46

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002213-37.2024.4.02.5115/RJAUTOR: ANA CLAUDIA DE ANDRADE MACHADOADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 04/07/2024 (DER ? evento 1.4, página 01), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, DCB em 24/07/2026, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/08/2025 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002213-37.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ANA CLAUDIA DE ANDRADE MACHADOADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
30/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 11:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
29/07/2025 11:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2025 19:08

Juntada de Petição
23/07/2025 18:08

Juntada de Petição
23/07/2025 18:07

Juntada de Petição
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA CLAUDIA DE ANDRADE MACHADO Data: 24/07/2025 às 11:20. Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBU
02/06/2025 10:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
19/05/2025 15:08

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2025 16:34

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:28

Juntada de Petição
28/02/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 11:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 19:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/02/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:10

Juntada de Petição
29/01/2025 12:07

Juntada de Petição
23/01/2025 15:10

Juntada de Petição
10/12/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 08:03

Juntada de Petição
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA CLAUDIA DE ANDRADE MACHADO Data: 28/01/2025 às 10:45. Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS
14/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/10/2024 16:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 14:26

Não Concedida a tutela provisória
09/10/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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