TRF2 - 5005845-56.2024.4.02.5120

1ª instância - 4Ra Federal de Nova Iguacu

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Polo Ativo

Partes

JOSE GERALDO FERREIRA DA CRUZ

CPF *64.***.*24-40

Advogados

CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA

OAB: 238565/RJ

CPF *36.***.*17-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 22/08/2025 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 20/08/2025 17:37

    Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025

  • 20/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 09/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 25/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 24/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005845-56.2024.4.02.5120/RJAUTOR: JOSE GERALDO FERREIRA DA CRUZADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB: 29/04/2021), na forma da fundamentação supra, condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DIB do benefício, até a sua efetiva implantação.

    Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

    Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

    A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.  Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

    Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

    INTIME-SE, também, a UNIÃO-AGU, a fim de cientificá-la do teor da presente sentença e, por conseguinte, conferir-lhe oportunidade de proceder como entender de direito a respeito do requisitos para acesso/manutenção do Programa Bolsa Família.

    Intimem-se.

  • 23/07/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/07/2025 15:03

    Julgado procedente o pedido

  • 27/05/2025 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 26/05/2025 02:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 25/05/2025 13:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 33

  • 25/05/2025 13:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 22/05/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 24/04/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/04/2025 23:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

  • 06/04/2025 21:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 31/03/2025 16:53

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 22:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 24/03/2025 12:45

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 17/03/2025 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 14/03/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/03/2025 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/03/2025 08:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 17/02/2025 18:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

  • 11/02/2025 21:07

    Expedição de Mandado - RJSJMSECMA

  • 01/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 10 e 11

  • 20/01/2025 20:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 20/01/2025 20:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 20/01/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 20/01/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/01/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE GERALDO FERREIRA DA CRUZ <br/> Data: 14/03/2025 às 08:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

  • 20/01/2025 13:36

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/11/2024 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/10/2024 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2024 11:37

    Determinada a intimação

  • 11/10/2024 19:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/09/2024 00:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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