15/09/2025 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 12:31

Juntada de Petição
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/07/2025 22:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
24/07/2025 09:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000924-56.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: VANESSA MELO COSTA CAVALCANTEADVOGADO(A): SAMANTHA CAROLINE FERREIRA MOREIRA (OAB MG125578) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, recebo a petição do ev. 7 como emenda a inicial.

Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo com a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado em nível constitucional.

Não vislumbro, nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela antecipada.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.
21/07/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:02

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 00:03

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 20:01

Determinada a intimação
13/05/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:53

Determinada a intimação
28/02/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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