16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031752-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEIXEIRA FURTADOADVOGADO(A): DARCI PEREIRA DE ABREU (OAB RJ184602) DESPACHO/DECISÃO Eventos 16 e 19 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, cumpram-se os itens 10 e 11 do Evento 4.
15/09/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 22:27

Despacho
15/09/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 23:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031752-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEIXEIRA FURTADOADVOGADO(A): DARCI PEREIRA DE ABREU (OAB RJ184602) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto no artigo 1.048, I e §§ 1º a 3º do CPC/2015. 3 - Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do Termo de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos. 4 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo.

Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 5 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de perícia social, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 6 - Cumprido o item 3 supra, determino, desde já, a realização da perícia social, e nomeio como perito(a) judicial, o(a) Dr(a).

MATEUS CORTES PESSANHA DE LIMA, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo, devendo a perita responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: a) Qual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora? b) Com quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) c) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? d) Qual a fonte de renda da parte autora e de cada pessoa que reside com a mesma, discriminadamente? e) Quais as condições do local de habitação da parte autora? (local, número de cômodos, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, móveis, eletrodomésticos, etc.) f) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? g) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. h) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 6.1- Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal . 6.2- As Partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. 6.3 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 6.4 - Eventual irresignação de qualquer das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 7 - Intime-se a(o) Perita(o) acima nomeado(a), a fim de designar dia e hora para realização da perícia no domicílio da parte autora. 8 - Após a realização da perícia, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar sobre a possibilidade de acordo. 9 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 10 - Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 11 - Nada mais sendo requerido pelas Partes, venham os autos conclusos para sentença.
21/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:48

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 18:53

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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