01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069877-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILSON DA LAPA PINTOADVOGADO(A): SUELY MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS COSTA LIMA (OAB RJ197529)ADVOGADO(A): LARISSA FARIAS COSTA LIMA (OAB RJ249725) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Paraty-RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação de Subseção Judiciária Federal neste local.

Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, na forma do art. 64, do Código de Processo Civil/2015 e por força da Resolução TRF2-RSP-2019/00084.
28/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:38

Determinada a intimação
27/08/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/08/2025 17:50

Juntada de Petição
18/08/2025 14:24

Juntada de Petição
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069877-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILSON DA LAPA PINTOADVOGADO(A): SUELY MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS COSTA LIMA (OAB RJ197529)ADVOGADO(A): LARISSA FARIAS COSTA LIMA (OAB RJ249725) DESPACHO/DECISÃO O benefício da gratuidade de justiça constitui exceção dentro do sistema pátrio, com base no princípio constitucional do acesso à justiça, e, sendo assim, deve ser deferido com parcimônia, devendo-se demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, a afirmação de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Assim sendo, e considerando que a presunção estabelecida no §3º do art. 99 do NCPC não é absoluta, intime-se a parte autora para comprovar, de maneira cabal, a hipossuficiência alegada, mediante juntada de comprovantes de rendimento atuais, ou declaração de imposto de renda atual, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento.
17/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:18

Determinada a intimação
14/07/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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