19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-33 processada no TRF2 com o no. 51788659320254029666/TRF (STEFANY JACOBSEN)
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000143-52.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: STEFANY JACOBSENADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:27

Decisão interlocutória
18/09/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 11:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-33
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000143-52.2025.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: STEFANY JACOBSENADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 31/08/2025 - Juntado(a)
31/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 17:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-33
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000143-52.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: STEFANY JACOBSENADVOGADO(A): RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128)ADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de impugnação da UNIÃO, homologo os cálculos apresentados pelo Demandante (evento 23, CALC2).

A fim de possibilitar o cadastramento dos requisitórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, discriminar o cálculo apresentado, informando especialmente: a) O valor bruto; b) O valor do principal atualizado; c) O valor SELIC; d) A data base do cálculo.

Tais informações são necessárias para que o sistema processual permita o cadastramento.

Com a juntada das informações, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios.
23/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:19

Despacho
23/07/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/05/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:40

Determinada a intimação
09/05/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:09

Transitado em Julgado
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
02/04/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 22:33

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 10:42

Conclusos para julgamento
28/01/2025 17:00

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 09:48

Juntada de Petição
21/01/2025 15:53

Juntada de Petição
17/01/2025 13:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 13:23

Determinada a citação
16/01/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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