06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 16:00

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT
27/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
27/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 15:41

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003689-47.2023.4.02.5115/RJAUTOR: IONICE MACIEL BANDEIRA BARBOZAADVOGADO(A): DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391)ADVOGADO(A): TATIANA THEOPHILO MEDEIROS (OAB RJ223993)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: a) Reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária referente ao período de 01/2010 a 12/2010 (evento 1, GPS7); b) Condenar a União a restituir à autora os valores recolhidos indevidamente, no montante histórico de R$ 1.765,76, acrescidos de atualização pela taxa SELIC a contar do recolhimento indevido.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de restituição de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
29/07/2025 16:01

Juntado(a)
03/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 12:00

Juntada de Petição
13/03/2025 00:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/03/2025 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:56

Juntada de Petição
04/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 12:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
13/01/2025 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 10:48

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:11

Despacho
16/12/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:54

Convertido o Julgamento em Diligência
26/07/2024 15:42

Conclusos para julgamento
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/06/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/06/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:38

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2024 12:53

Conclusos para julgamento
20/03/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/03/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 17:12

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2023 17:27

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 17:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
18/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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