12/09/2025 13:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO01 -> TRF2
11/09/2025 19:54

Despacho
10/09/2025 11:12

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034600-16.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CASUARINA ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA BOTAFOGO ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA PEPE ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA COLUMBIA COPA LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA RECREIO ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NOVA AMERICA BRASA ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 15 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso.

Rio de Janeiro, 29/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053
29/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 17:57

Determinada a intimação
29/08/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 49, 50, 51, 52, 53, 54 e 55
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034600-16.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CASUARINA ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA BOTAFOGO ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA PEPE ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA COLUMBIA COPA LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA RECREIO ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NOVA AMERICA BRASA ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, alegando omissão na sentença que reconheceu o direito do autor aos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.

Sustenta a embargante que a sentença não teria analisado os requisitos legais exigidos para a fruição do benefício, como a prévia inscrição no Cadastur, verificação dos CNAEs e enquadramento no setor de eventos, limitando-se a declarar o direito do autor sem a devida subsunção dos fatos à norma.

Prova da inscrição CADASTUR.

Sem razão.

A sentença embargada apreciou suficientemente os elementos constantes dos autos, tendo reconhecido o direito do autor com base na documentação juntada, que demonstrou o enquadramento da empresa no setor de eventos e a compatibilidade de sua atividade econômica com os critérios estabelecidos pelo PERSE.

O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim aqueles necessários à formação de sua convicção (art. 489, §1º, IV, do CPC).

No caso, a análise dos documentos apresentados foi considerada suficiente para o convencimento do juízo quanto ao preenchimento dos requisitos legais.

Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a reapreciação da decisão.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL.

Rio de Janeiro, 07/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
08/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:43

Determinada a intimação
07/08/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 14:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006755-83.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39
28/07/2025 22:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067558320254020000/TRF2
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39
28/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5034600-16.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CASUARINA ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA BOTAFOGO ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA PEPE ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA COLUMBIA COPA LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NA BRASA RECREIO ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)IMPETRANTE: NOVA AMERICA BRASA ALIMENTACAO LTDAADVOGADO(A): MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para: Reconhecer o direito da impetrante à fruição dos benefícios fiscais do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) até março de 2025, respeitado o limite fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021; Autorizar a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a título dos tributos mencionados, entre 18/03/2022 e 31/03/2025, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96; Indeferir o pedido de fruição dos benefícios fiscais após abril de 2025, diante da extinção legítima do programa, conforme Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
25/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 12:34

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 17:27

Conclusos para julgamento
11/06/2025 07:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067558320254020000/TRF2
07/06/2025 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/06/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:14

Determinada a intimação
05/06/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 22:32

Juntada de Petição
27/05/2025 18:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 10, 9, 8, 7, 6, 5 e 4 Número: 50067558320254020000/TRF2
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
14/05/2025 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
14/05/2025 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 21:40

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
12/05/2025 18:07

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:55

Despacho
28/04/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

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