09/09/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2025 13:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5018438-84.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELADO: JANILDO RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALINE DE LIMA GAVAZZA DE ALMEIDA (OAB RJ181168) EMENTA MILITAR.

REFORMA.

AJUDA DE CUSTO.

NÃO CABIMENTO. 1.

Litígio no qual militar reformado judicialmente postula o pagamento de ajuda de custo.

O benefício é previsto no artigo 2º, inciso I, alínea "c", e artigo 3º, inciso XI, alínea "b", ambos da Medida Provisória nº 2215-10, de 31/08/2001.

Entretanto, a passagem para a situação de inatividade mediante transferência para a reserva remunerada, tratada nos artigos 96 a 102 da Lei nº 6.880/80, é instituto diverso da passagem para a situação de inatividade mediante reforma, a última regulada nos artigos 104 a 114 da Lei nº 6.880/80.

Assim, o autor não faz jus à ajuda de custo. 2.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
18/08/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 17:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
18/08/2025 12:55

Sentença desconstituída - por unanimidade
10/08/2025 15:07

Lavrada Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:28

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
24/07/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/07/2025 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 110
23/07/2025 14:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
14/07/2025 11:19

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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