15/09/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
15/09/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
15/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5128354-51.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO HAMILTON PRIOLLI (Espólio)ADVOGADO(A): ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (OAB RJ050859)EXECUTADO: MANOEL RONALD PRIOLLI DO REGO VALENCA (Espólio)ADVOGADO(A): EDIR BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RJ075192)INTERESSADO: ELEDI MENEZES PRIOLLI DO REGO VALENCA (Sucessor)ADVOGADO(A): EDIR BAPTISTA DOS SANTOSINTERESSADO: MARIO HAMILTON PRIOLLI FILHO (Sucessor)ADVOGADO(A): ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS DESPACHO/DECISÃO Nada a reconsiderar.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Suspenda-se o feito até a decisão final do Agravo de Instrumento nº. 5010268-59.2025.4.02.0000.
11/09/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 22:32

Determinada a intimação
11/09/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
24/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/07/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/07/2025 15:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50102685920254020000/TRF2
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5128354-51.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO HAMILTON PRIOLLI (Espólio)ADVOGADO(A): ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (OAB RJ050859)EXECUTADO: MANOEL RONALD PRIOLLI DO REGO VALENCA (Espólio)ADVOGADO(A): EDIR BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RJ075192) DESPACHO/DECISÃO evento 102, DOC1 - A União opôs embargos de declaração contra a decisão do evento evento 93, DOC1, alegando que "não requereu a citação de ELEDI para que responda à execução com seu patrimônio (executada ou interessada), mas tão somente a citação do ESPÓLIO de MANOEL RONALD PRIOLLI, indicando ELEDI na condição de administradora/representante provisória do ESPÓLIO". No mesmo despacho foi determinada a restrição de veículos via RENAJUD, que resultou negativa conforme certidão do evento 94, DOC1.

Decido.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015.

Justificam-se, pois, em havendo, na decisão embargada, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

O erro de fato ocorre quando o juiz ou tribunal decide com base em uma premissa fática equivocada, ou seja, interpreta erroneamente ou ignora um fato que consta nos autos — sem que haja controvérsia sobre ele.

Não se trata de erro jurídico (de interpretação da lei), mas sim de erro na compreensão da realidade dos autos.

A obscuridade corresponde à falta de clareza do texto, somente ficando caracterizada quando, por qualquer motivo, haja prejuízo da compreensão da decisão judicial (STJ-EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015).

Na petição do evento 92, DOC1, ELEDI MENEZES PRIOLLI DO REGO VALENÇA, viúva do executado MANOEL RONALD PRIOLLI DO REGO VALENÇA, alega que o falecido não deixou bens e portanto não houve abertura de inventário, além do que o seu casamento se deu sob REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS conforme certidão juntada.

A União, em seu recurso, reconhece que "não há notícia de início de inventário em nome do falecido (o que confirmamos por busca administrativa junto ao TJ/RJ e ao CENSEC), de modo que não é possível indicar qual o montante de partilha que cada herdeiro será beneficiado." Em termos jurídicos, o espólio representa o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida.

Dessa forma, se não há bens a inventariar, não há espólio, consequentemente, não há o que representar.

Portanto, observa-se que os vícios aduzidos pelo embargante não se amoldam aos conceito de erro de fato e obscuridade, para efeito de oposição de embargos de declaração, traduzindo nítida arguição de error in judicando, que não é passível de emenda pela presente via.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.

Deixo registrado, desde já, que não havendo informação de bens penhoráveis, SUSPENDO o feito, na forma do art. 921, III, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor.

Com o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos na forma do §2º do art. 921 do CPC.

Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
21/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:23

Determinada a intimação
15/05/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:34

Determinada a intimação
06/02/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98 e 99
09/12/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 19:32

Juntada de Certidão
08/11/2024 18:40

Despacho
08/10/2024 14:10

Juntada de Petição
07/10/2024 19:45

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50453735720244025101/RJ
07/10/2024 12:29

Juntada de Petição - MANOEL RONALD PRIOLLI DO REGO VALENCA (RJ075192 - EDIR BAPTISTA DOS SANTOS)
27/09/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 18:21

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50453735720244025101/RJ
15/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
09/08/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/07/2024 18:48

Intimado em Secretaria
24/07/2024 18:46

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/07/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 20:34

Determinada a intimação
02/07/2024 18:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50453735720244025101
21/06/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/06/2024 14:51

Juntado(a)
05/06/2024 14:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
31/05/2024 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
28/05/2024 11:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
15/05/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
15/05/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
08/05/2024 16:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2024 15:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2024 15:24

Juntado(a)
29/04/2024 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
29/04/2024 12:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
24/04/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
24/04/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
21/04/2024 10:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/04/2024 17:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/04/2024 17:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/04/2024 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
19/04/2024 17:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/04/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/04/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 16:19

Juntado(a)
21/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:06

Juntado(a)
19/02/2024 16:41

Despacho
08/01/2024 17:08

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50083695420224025101/RJ
27/01/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2023 11:41

Juntada de Petição
21/12/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/12/2022 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/12/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 13:19

Determinada a intimação
14/12/2022 19:18

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 19:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
08/10/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2022 10:43

Juntado(a)
09/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/08/2022 13:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
12/08/2022 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
08/08/2022 16:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/08/2022 16:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2022 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/07/2022 10:52

Despacho
05/07/2022 19:42

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/05/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2022 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/05/2022 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 09:10

Determinada a intimação
17/05/2022 09:02

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2022 09:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2022 12:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
03/05/2022 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
03/05/2022 16:11

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
18/04/2022 17:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
01/04/2022 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/04/2022 13:53

Determinada a intimação
01/04/2022 11:19

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2022 02:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/02/2022 21:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50083695420224025101
24/01/2022 21:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
17/01/2022 23:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/01/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
14/01/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
14/01/2022 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
14/01/2022 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/01/2022 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/01/2022 11:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2022 11:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2022 11:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/01/2022 11:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/12/2021 07:40

Despacho
10/12/2021 16:12

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2021 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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