TRF2 - 5002717-37.2024.4.02.5117
1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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09/09/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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08/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002717-37.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MELZO GEOVANE PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), a partir da data da disponibilização, mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Não há necessidade de peticionamento nos autos. -
05/09/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
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31/08/2025 18:27
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5148661-66.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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31/08/2025 18:27
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5148660-81.2025.4.02.9666/TRF (MELZO GEOVANE PEREIRA SOUZA)
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16/07/2025 17:15
Baixa Definitiva
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04/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-42 processada no TRF2 com o no. 51486616620254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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04/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-42 processada no TRF2 com o no. 51486608120254029666/TRF (MURILO HENRIQUE BALSALOBRE)
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04/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*32-42 processada no TRF2 com o no. 51486608120254029666/TRF (MELZO GEOVANE PEREIRA SOUZA)
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02/07/2025 16:02
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*32-42
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10/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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27/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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27/05/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002717-37.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LEO FRANCISCO GIFFONIREQUERENTE: MELZO GEOVANE PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 21/05/2025 - Juntado(a) -
22/05/2025 13:14
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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22/05/2025 13:14
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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21/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/05/2025 14:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*32-42
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20/05/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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29/04/2025 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 15:54
Juntada de Petição
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/03/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 14:08
Despacho
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18/03/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 13:49
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/03/2025 13:49
Transitado em Julgado - Data: 22/02/2025
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15/03/2025 17:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/03/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/02/2025 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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20/02/2025 17:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
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04/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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04/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 16:28
Homologada a Transação
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03/02/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/01/2025 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/12/2024 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/12/2024 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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12/12/2024 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/12/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 13:04
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
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29/11/2024 02:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/11/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/11/2024 15:36
Juntada de Petição
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06/11/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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04/11/2024 13:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MELZO GEOVANE PEREIRA SOUZA <br/> Data: 22/11/2024 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
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04/11/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
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24/10/2024 16:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/10/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/10/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/10/2024 16:15
Determinada a citação
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24/10/2024 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/08/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 17:36
Determinada a intimação
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26/08/2024 16:57
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2024 18:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/07/2024 23:41
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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10/06/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 17:14
Não Concedida a tutela provisória
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06/05/2024 13:15
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2024 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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