24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 12:20

Juntado(a)
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076332-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIGUEL ANGEL GARRIDO DEL AGUILAADVOGADO(A): AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE (OAB RJ142187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por MIGUEL ANGEL GARRIDO DEL AGUILA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1.

Intime-se a parte autora para apresentar a Sentença e a certidão de trânsito em julgado ao seu empregador, para que este se abstenha de realizar descontos de imposto de renda sobre as verbas reconhecidas como indenizatórias, a fim de que seja cumprido o julgado, servindo esta decisão como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação deste Juízo, devendo a parte autora comprovar nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva implementação da isenção. 2. O pedido formulado pela parte autora envolve não apenas o reconhecimento da indevida incidência de imposto de renda sobre determinadas verbas, mas também a consequente restituição dos valores recolhidos a maior.

Trata-se, portanto, de cumulação de pedido de isenção com repetição de indébito.

Nesse contexto, quanto à forma de apuração dos valores a serem restituídos, cumpre alguns esclarecimentos.

Conforme sabido, o imposto de renda é tributo de apuração anual, cujo fato gerador se perfaz ao longo do ano-calendário, sendo o ajuste definitivo realizado por meio da Declaração Anual de Ajuste.

As retenções mensais efetuadas pela fonte pagadora correspondem apenas a antecipações do imposto devido ao final do exercício.

Dessa forma, eventual reconhecimento de que determinada verba é isenta ou não tributável não autoriza, por si só, a simples devolução dos valores retidos na fonte. É necessário refazer a apuração do imposto de renda com base na exclusão da verba indevidamente tributada da base de cálculo anual.

Ademais, a recomposição da base de cálculo do imposto de renda deve observar o modelo de declaração originalmente adotado pelo contribuinte (completa ou simplificada), bem como os demais rendimentos e deduções declarados, de modo a refletir corretamente o montante efetivamente devido.

Saliento, por oportuno, que esse procedimento não exige a apresentação de declaração retificadora à Receita Federal, tratando-se de recomposição destinada exclusivamente à apuração judicial do montante passível de repetição.

Refaz-se, portanto, a declaração do respectivo exercício financeiro, excluindo-se os valores reconhecidos como não tributáveis, e mantendo-se os registros originais das retenções na fonte.

A diferença entre o valor inicialmente restituído (ou eventualmente pago) e aquele apurado após a recomposição será o montante efetivamente repetível.

Portanto, na fase de liquidação da sentença esta deverá ser a metodologia adotada pela Fazenda Nacional na apresentação dos cálculos, de modo a evitar distorções e assegurar que a restituição se dê com base na real diferença apurada após o novo cálculo do imposto devido no exercício em questão. 3. Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 4.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o Art. 12 da Resolução nº 822 - CJF, de 20 de março de 2023. 6.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 7.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JRJ14717
18/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:47

Decisão interlocutória
11/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2025 19:14

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 09:53

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2025 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 20:52

Juntada de Petição
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:45

Decisão interlocutória
29/01/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 20:51

Decisão interlocutória
28/11/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:46

Decisão interlocutória
29/10/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5075313-33.2025.4.02.5101

Jetina dos Santos Almeida

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/08/2025 19:17

Exibir Processo

Processo nº 5111942-40.2024.4.02.5101

Tereza Rosa Luz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Luiz de Oliveira Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007255-72.2025.4.02.5102

Ravi Miguel Santos da Fonseca Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Scramignan Costa Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5005264-55.2025.4.02.5104

Gloria de Oliveira Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sirleide Maria Menegati Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5035139-79.2025.4.02.5101

Caren Debona

Uniao

Advogado: Jardel Romulo Conrado dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2025 18:38

Exibir Processo