TRF2 - 5010198-74.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010198-74.2025.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: RAQUEL ALVES DA COSTA CHIESAADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 28/08/2025 - PETIÇÃO -
05/09/2025 14:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
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04/09/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/08/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/08/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:17
Determinada a intimação
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22/08/2025 15:49
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 15:48
Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
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13/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/07/2025 17:26
Juntada de Petição
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21/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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18/07/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/07/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010198-74.2025.4.02.5001/ESAUTOR: RAQUEL ALVES DA COSTA CHIESAADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.
DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.
CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.
Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).
Intimem-se.
Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.
De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. -
17/07/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2025 19:03
Julgado procedente o pedido
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09/07/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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19/06/2025 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/04/2025 12:23
Juntada de Petição
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29/04/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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29/04/2025 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/04/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 14:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/04/2025 14:08
Determinada a citação
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29/04/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2025 16:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/04/2025 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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