27/08/2025 15:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5003903-86.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017925-87.2016.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAGRAVANTE: GERCINO TAVARES ALVIMADVOGADO(A): ALEX SANDRO SALAZAR (OAB ES019645)ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) EMENTA direito previdenciário. agravo de instrumento. honorários de sucumbência. termo final. primeira decisão que reconheceu o direito pleiteado na ação. recurso não provido. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo INSS. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 111, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

Por interpretação lógica e sistemática, o termo "sentença" contido nesta súmula deve ser entendido como a primeira decisão concessiva do benefício previdenciário ou assistencial, de modo que, apenas no caso de reforma de uma decisão de improcedência em segunda instância, a incidência dos honorários advocatícios se dá sobre as parcelas vencidas até o acórdão concessivo do benefício. 3.

Se a sentença de primeiro grau foi a decisão que originariamente reconheceu o direito pleiteado pela parte autora, ela deve ser considerada o marco temporal final para a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 4.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.
22/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2025 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
18/07/2025 13:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/07/2025 13:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
26/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025 Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59
24/06/2025 18:11

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
24/06/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
24/06/2025 15:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59 Sequencial: 100
13/06/2025 19:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
12/06/2025 14:35

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB02
11/06/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/06/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 12:33

Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB1TESP
03/06/2025 12:31

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> GAB02
02/06/2025 16:07

Remetidos os Autos - SUB09TESP -> SUB1TESP
30/05/2025 13:23

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
29/04/2025 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/04/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/04/2025 20:58

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0017925-87.2016.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 2
07/04/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 10:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB09TESP
26/03/2025 15:51

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 207 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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