04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006211-15.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DE SOUZA VIANAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Campos dos Goytacazes, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT03F).

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por MARIA DAS NEVES DE SOUZA VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Conforme se depreende da petição do evento 13, a parte autora atribuiu a esta causa o valor de R$ 22.770,00, deixando, contudo, de justificar como chegou a tal valor.

O valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte a atribuição do valor correto, ou seja, deve manter correspondência com a pretensão pecuniária deduzida na demanda.

Além disso, é critério para a determinação da competência do juízo, para a base de cálculo das despesas processuais, para fixação dos honorários advocatícios e para condenação do litigante de má-fé.

Registra-se que o proveito econômico (valor da causa), na presente demanda, deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, às doze primeiras parcelas vincendas, após o ajuizamento da ação.

Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, devendo, se for o caso, emendar a inicial dando novo valor à causa, sob pena de extinção.

Cumprido, remetam-se os autos à Central de Perícias.
01/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:36

Determinada a intimação
29/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006211-15.2025.4.02.5103 distribuido para 3ª Vara Federal de Niterói na data de 24/07/2025.
26/07/2025 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:10

Determinada a intimação
25/07/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:27

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 04:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2025 15:12

Juntado(a)
24/07/2025 15:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03F para RJNIT03S)
24/07/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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