09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
05/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:00

Baixa Definitiva
05/09/2025 17:00

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 16:58

Homologada a Transação
03/09/2025 14:24

Conclusos para julgamento
03/09/2025 08:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 08:53

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-78.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE MOTA BRAGAADVOGADO(A): AMANDA BASTOS DE AZEVEDO (OAB RJ257630) DESPACHO/DECISÃO CARLOS HENRIQUE MOTA BRAGA move procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a regularização do seu cartão de crédito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. É o relatório.

Decido. Do requerimento liminar A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para conferir suficiente verossimilhança à tese sustentada, já que não consta nos autos a data do pagamento da fatura de julho/2025 ou, ainda, a existência de crédito quando da realização da operação recusada, tendo em vista que a cópia do extrato juntada à fl. 4, da petição inicial, é posterior à data da compra negada (fl. 2, petição inicial).

Assim, necessária a prévia manifestação da parte ré para esclarecimento dos fatos.

Isso posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença.

Dos eventos 3 e 4 A parte ré juntou aos autos cópia de instrumento de acordo firmado com a parte autora (evento 3, DOC1), bem como comprovação de quitação do valor objeto de tal acordo (evento 4, DOC1; evento 4, DOC2).

Todavia, não foi juntada ao feito cópia do instrumento de procuração da requerida para celebração de tal acordo.

Pelo exposto, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do instrumento de procuração outorgada ao advogado peticionante.

No mesmo prazo, dê-se vista à parte autora dos documentos do evento 4.
15/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 12:09

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 11:37

Juntada de Petição
07/08/2025 16:00

Juntada de Petição
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003199-78.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 29/07/2025.
30/07/2025 06:15

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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