22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 14:23

Juntada de Petição
12/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:47

Determinada a intimação
06/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 13:42

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014219-04.2023.4.02.5118/RJAUTOR: DEISE MENDES CAVALCANTE SOARESADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para para reconhecer o direito da parte autora à correção dos cálculos do adicional noturno recebido e condenar a parte ré ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no vencimento básico e eventuais vantagens pecuniárias permanentes, calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais (considerando o período trabalhado entre 22 às 05 computado como 08 horas) , respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título.

As diferenças resultantes do pagamento equivocado do adicional noturno e os seus reflexos serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Fica, desde logo, autorizada a compensação com eventuais valores pagos na via administrativa sob idêntico título.

A constatação da procedência da pretensão da parte autora não implica homologação de eventuais quantias trazidas nos autos, sendo que a parte ré poderá demostrar eventual excesso em fase de cumprimento de sentença.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a sentença, proceda a Secretaria à fase executiva.

Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
10/01/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/12/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:47

Juntada de Petição
05/12/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:05

Determinada a intimação
30/09/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:21

Determinada a intimação
26/06/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/05/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2024 11:47

Juntada de Petição
26/04/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 16:03

Determinada a intimação
18/04/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/02/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
15/12/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 13:54

Decisão interlocutória
15/12/2023 12:01

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/11/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:47

Determinada a intimação
08/11/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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