23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
22/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
22/07/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/07/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005730-89.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: NATHANNY APARECIDA CARVALHO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA (OAB RJ240596)REQUERENTE: ANTHONNY VINICIUS DA SILVA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DA SILVA CARMONA (OAB RJ240596) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado DR. JOÃO PEDRO DA SILVA CARMONA, OAB/RJ 240.596, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 1 (evento 1, CONHON20).

Tendo em vista que o acordo homologado entre as partes foi feito de forma líquida (evento 52, SENT1), cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:38

Decisão interlocutória
21/07/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
06/02/2025 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/02/2025 00:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/02/2025 18:38

Juntada de Petição
03/02/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
03/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:41

Determinada a intimação
29/01/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 18:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/01/2025 18:47

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2024
06/01/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
19/12/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53
19/12/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/12/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:49

Homologada a Transação
17/12/2024 12:15

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
28/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/11/2024 19:55

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/10/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/10/2024 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 15:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 17 e 15
08/08/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/08/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 16:40

Juntada de Petição
08/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:54

Intimado em Secretaria
08/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTHONNY VINICIUS DA SILVA DE SOUZA <br/> Data: 19/09/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio
07/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 18:01

Determinada a citação
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 19:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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