TRF2 - 5000020-25.2023.4.02.5102

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

JOSE ALVES DOS SANTOS

CPF *14.***.*08-91

Advogados

CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA

OAB: 220960/RJ

CPF *57.***.*96-53

JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO

OAB: 171461/RJ

CPF *51.***.*57-21

SERGIO SANTOS DA COSTA FILHO

OAB: 236984/RJ

CPF *52.***.*63-36

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 21:22

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 16:22

    Juntada de Petição

  • 02/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 31/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 23/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 22/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000020-25.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: JOSE ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS RENATO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ220960)ADVOGADO(A): SERGIO SANTOS DA COSTA FILHO (OAB RJ236984)ADVOGADO(A): JULIO CEZAR SANTA CRUZ TORQUATO (OAB RJ171461) DESPACHO/DECISÃO Evento 10, PET1: A autora requer a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação de multa pelo descumprimento.

    A sentença constante do Evento 22, dispôs espeficamente o seguinte:    Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O      PEDIDO para condenar o INSS a fornecer ao autor a carta de concessão, juntamente com a memória de cálculo, do benefício NB 043.448.063-0 (DIB 27/11/1991).

    Intime-se a CEAB para cumprimento, no prazo de 30 dias.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

    Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

    Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Intime-se a CEAB para cumprimento, no prazo de 30 dias.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

    O INSS juntou documentos nos Evento 37 e  38.

    Resta, tão somente, a apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

    Decido.

    A multa cominatória é um instrumento de coerção utilizado, em regra, para compelir à parte executada a cumprir a obrigação de fazer consubstanciada em título executivo (art. 536, §1º, do CPC), uma vez cumprida esta, descabe a fixação desta com efeitos pretéritos.

    Cumpre ressaltar que, no caso concreto, não houve decisão registrando a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento.

    Ressalvo que a parte ré, apesar da demora para comunicação, não demonstrou inércia, manifestando-se a respeito de todas as determinações do Juízo.

    Não vislumbro, no caso, prejuízo patrimonial causado à parte autora que justifique o pagamento de multa.

    Desta forma, e ante o cumprimento da obrigação de fazer, indefiro o requerimento do autor no Evento 41.  Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, reitere-se a intimação do INSS para apresentação de planilha de cálculos no prazo de 20 dias, sob pena de ulterior arbitramento de multa.

    Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

    Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

    Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

    Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

    A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

    Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

    O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

    Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 25 a 29 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

    Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 26, § 1º, da mesma Resolução.

    Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 21/07/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 18:38

    Determinada a intimação

  • 21/07/2025 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 15/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 05/05/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 18:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 21/02/2025 03:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 18/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 08/01/2025 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

  • 08/01/2025 13:23

    Determinada a intimação

  • 07/01/2025 17:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/12/2024 20:24

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 10/12/2024 20:24

    Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024

  • 25/10/2024 18:56

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 10/09/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2024 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

  • 14/08/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

  • 14/08/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 12:24

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2024 16:20

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 29/01/2024 15:24

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/11/2023 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 10:49

    Decisão interlocutória

  • 08/11/2023 20:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 16/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/08/2023 15:13

    Determinada a citação

  • 16/08/2023 14:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2023 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 08/05/2023 15:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/04/2023 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/03/2023 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2023 11:10

    Determinada a citação

  • 17/03/2023 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/01/2023 13:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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